Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2022) 01636
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2022/0325/E
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 202201636.PT)
1. MSG 002 IND 2022 0325 E PT 06-05-2022 E NOTIF
2. E
3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones, y de Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y Otras Políticas Comunitarias
Secretaría de Estado para la Unión Europea.
Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación
3B. Subdirección General de Economía Circular
Dirección General de Calidad y Evaluación Ambiental
Secretaría de Estado de Medio Ambiente
Ministerio para la Transición Ecológica y el Reto Demográfico
4. 2022/0325/E - S10E
5. PROJETO DE DECRETO REAL SOBRE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS
6. Todas as embalagens ou produtos embalados colocados no mercado espanhol, sejam nacionais, comerciais ou industriais, serão afetados.
7. - Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno
- Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens
8. O DR estabelece obrigações em matéria de precaução, reutilização e conceção, a fim de avançar para uma economia circular. Após quase 25 anos de aplicação da Lei n.º 11/1997, de 24 de abril, o DR revê o regime de responsabilidade alargada do produtor (APR) para embalagens domésticas, a fim de o adaptar à nova regulamentação estabelecida a nível comunitário e transposta pela Lei n.º 7/2022, de 8 de abril, relativa aos resíduos e solos contaminados para uma economia circular. Além disso, o regime de APR aplica-se às embalagens comerciais e industriais, que foram geralmente isentas.
Do mesmo modo, o DR prevê os mecanismos necessários para cumprir as obrigações de comunicação de informações da UE e aumentar a transparência e o acompanhamento e controlo adequados das obrigações dos produtores, tanto no que diz respeito à colocação no mercado de produtos quanto à gestão dos seus resíduos.
9. O Decreto Real tem por objetivo transpor a Diretiva 2018/852, de 30 de maio de 2018, e adaptar a legislação espanhola relativa às embalagens ao novo regime de responsabilidade alargada do produtor instituído pela Diretiva 2018/851, de 30 de maio de 2018, e pela Diretiva 2019/904, de 5 de junho de 2019, no que respeita às embalagens abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, uma vez incorporada na Lei n.º 7/2022, de 8 de abril, relativa aos resíduos e solos contaminados para uma economia circular.
10. Referências dos textos de base: Diretiva 94/62/CE, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens na sua versão consolidada.
Diretiva 2008/98/CE, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos na sua versão consolidada.
Diretiva (UE) 2019/904, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto no ambiente de determinados produtos de plástico.
Lei 7/2022, de 8 de abril, sobre resíduos e solos contaminados para uma economia circular.
Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior: 2020/658/E
11. Não
12. -
13. Não
14. Não
15. -
16. Aspetos TBT
Sim
Aspetos SPS
Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária
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Comissão Europeia
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