Projeto de lei que altera a Lei n.º 98/2004 Colet. relativa ao imposto especial de consumo sobre os óleos minerais, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior, e que altera a Lei n.º 530/2011 Colet. relativa ao imposto especial de consumo sobre as bebidas alcoólicas, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior
Número de notificação:
2018/0413/SK (Slovakia)
Data de receção:
20/08/2018
Fim do período de statu quo:
21/11/2018 (21/02/2019) (closed)
Emissão de comentários por:
Czechia
Emissão de parecer circunstanciado por:
Hungary
Austria