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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Projeto de lei n.º XIVP-2791(2) que altera o artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º I-1143 relativa ao controlo do tabaco, dos produtos do tabaco e dos produtos afins da República da Lituânia (a seguir designado de «projeto de lei»)

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