Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei geral sobre requisitos e restrições de segurança adicionais

Número de notificação:

2023/0634/SI (Slovenia)

Data de receção:

09/11/2023

Fim do período de statu quo:

12/02/2024

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 3136

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0634/SI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20233136.PT

1. MSG 001 IND 2023 0634 SI PT 09-11-2023 SI NOTIF

2. Slovenia

3A. Slovenski inštitut za standardizacijo, Kontaktna točka, Ulica gledališča BTC 2, SI - 1000 Ljubljana, e-mail:contact@sist.si, tel. 386, 1 478 3065

3B. Agencija za komunikacijska omrežja in storitve Republike Slovenije, Stegne 7, SI - 1000 Ljubljana,

4. 2023/0634/SI - SERV - Serviços da sociedade da informação

5. Lei geral sobre requisitos e restrições de segurança adicionais

6. Redes de comunicações móveis

7.

8. A lei geral determina as orientações que devem ser utilizadas pelos operadores de redes de comunicações móveis que fornecem essas redes a entidades críticas que sejam gestores de infraestruturas críticas e elementos críticos da rede e dos sistemas de informação associados com as suas funcionalidades referidas no artigo 116.º, n.º 6, da Lei das Comunicações Eletrónicas, enumerada no anexo, que é parte integrante da presente lei geral e é preparada em cooperação com a autoridade responsável pela segurança da informação.

9. A lei determina as orientações que devem ser utilizadas pelos operadores de redes de comunicações móveis que fornecem essas redes a entidades críticas que sejam gestores de infraestruturas críticas e elementos críticos da rede e sistemas de informação associados com as suas funcionalidades referidas no artigo 116.º, n.º 6, da Lei das Comunicações Eletrónicas.

10. Referências aos textos de base: O texto de base não existe

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
105957	2023	3137	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	09-11-2023
105958	2023	3138	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	09-11-2023
106987	2024	0301	COMComissão Europeia	303	Comments	05-02-2024

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