Alteração ao Regulamento n.º 73 do Ministro dos Assuntos Sociais, de 18 de maio de 2005, relativo às listas de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e ao tratamento dessas substâncias para fins médicos e científicos
Número de notificação:
2023/0681/EE (Estonia)
Data de receção:
04/12/2023
Fim do período de statu quo:
Not applicable (closed)
Invocação do procedimento de emergência:
Sim