Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto do Governo flamengo que autoriza os meios específicos de deteção e as condições de apuramento das infrações mencionadas no Decreto relativo à navegação marítima, de 21 de janeiro de 2022, bem como os regulamentos de execução do referido decreto

Número de notificação:

2024/0311/BE (Belgium)

Data de receção:

11/06/2024

Fim do período de statu quo:

12/09/2024 (closed)

Texto do projeto:

NL BG HR CS DA EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Texto final:

NL BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT PL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 1515

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0311/BE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20241515.PT

1. MSG 001 IND 2024 0311 BE PT 11-06-2024 BE NOTIF

2. Belgium

3A. FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie
Algemene Directie Kwaliteit en Veiligheid - Dienst Verbindingsbureau - BELNotif
NG III – 2de verdieping
Koning Albert II-laan, 16
B - 1000 Brussel
be.belnotif@economie.fgov.be

3B. Vlaamse overheid
Departement Mobiliteit en Openbare Werken

4. 2024/0311/BE - T20T - Transporte marítimo e fluvial e navegação em vias navegáveis interiores

5. Decreto do Governo flamengo que autoriza os meios específicos de deteção e as condições de apuramento das infrações mencionadas no Decreto relativo à navegação marítima, de 21 de janeiro de 2022, bem como os regulamentos de execução do referido decreto

6. Meios específicos de deteção e as condições de apuramento das infrações mencionadas no Decreto relativo à navegação marítima

7.

8. O objetivo do presente decreto é aplicar o Artigo 114.º do Decreto relativo à navegação marítima e, por conseguinte, permitir meios específicos de deteção e as condições de apuramento das infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação das matérias reguladas pelo Decreto relativo à navegação marítima.

O projeto de decreto identifica, em primeiro lugar, as tecnologias que podem ser utilizadas por esses meios de deteção. Além disso, são igualmente estabelecidas as condições em que esses meios de deteção podem ser utilizados. Por último, para certas tecnologias, o segundo parágrafo do Artigo 114.º é também explicitamente aplicado, que prevê que os dispositivos automáticos, na medida em que efetuem medições, sejam aprovados ou validados de acordo com as modalidades estabelecidas pelo Governo flamengo.

9. Estes requisitos técnicos são necessários para garantir a segurança nas vias navegáveis e ao longo das mesmas. A nossa tónica é colocada nos maiores riscos, que impedem uma situação segura e habitável nas vias navegáveis e ao longo das mesmas. Os requisitos técnicos garantem que os meios de deteção podem ser utilizados de forma eficiente e, no que diz respeito aos cidadãos, garantem o seu correto funcionamento. As regras visam uma forma inovadora e automatizada de execução, que tem impacto nas diferentes componentes do processo de execução.

10. Números ou títulos dos textos de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
108428	2024	1516	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	11-06-2024
108429	2024	1517	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	11-06-2024
110239	2024	3267	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	10-12-2024

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