Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto governamental que altera a secção 1 do Decreto governamental relativo à acessibilidade dos edifícios

Número de notificação:

2024/0449/FI (Finland)

Data de receção:

13/08/2024

Fim do período de statu quo:

14/11/2024 (closed)

Texto do projeto:

FI BG HR CS DA NL EN ET FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

FI EN FR DE

Texto final:

FI BG CS DA DE EL EN ES ET FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2156

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0449/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20242156.PT

1. MSG 001 IND 2024 0449 FI PT 13-08-2024 FI NOTIF

2. Finland

3A. Ympäristöministeriö
Rakennetun ympäristön osasto
PL 35
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
Puhelin +358 (0)295 16001 (valtioneuvoston vaihde), kirjaamo.ym@gov.fi

3B. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
Puhelin +358 (0)29 504 7022, maaraykset.tekniset.tem@gov.fi

4. 2024/0449/FI - B00 - Construção

5. Decreto governamental que altera a secção 1 do Decreto governamental relativo à acessibilidade dos edifícios

6. Não está diretamente relacionado com nenhum produto ou serviço.

7.

8. O Decreto governamental relativo à acessibilidade dos edifícios é alterado de modo a que a secção 1 sobre o âmbito de aplicação do decreto remeta para a Lei da Construção, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2025, em vez da Lei relativa à utilização do solo e à construção.

9. O artigo 1.º do Decreto relativo à acessibilidade dos edifícios regula o âmbito de aplicação do referido decreto. De acordo com a secção 125 da Lei relativa à utilização do solo e à construção (132/1999), o decreto aplica-se à construção e renovação novas sujeitas a licença. Na sequência da transferência das disposições em matéria de construção e licenças de construção da Lei relativa ao uso do solo e à construção para a Lei da Construção (751/2023), que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2025, as disposições relativas ao âmbito de aplicação do decreto relativo à acessibilidade dos edifícios remeterão, no futuro, para a Lei da Construção e não para a Lei da Utilização do Solo e da Construção.

10. Referências aos textos de base: Os textos de base foram fornecidos no âmbito de uma notificação anterior:
2016/0355/FIN

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
109107	2024	2157	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	13-08-2024
109108	2024	2158	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	13-08-2024
110280	2024	3308	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	12-12-2024

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