Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2331
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2024/0486/DK
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20242331.PT
1. MSG 001 IND 2024 0486 DK PT 02-09-2024 DK NOTIF
2. Denmark
3A. Erhvervsstyrelsen
Langelinie Allé 17
2100 København Ø
Danmark
+45 35 29 10 00
nofitikationer@erst.dk
3B. Indenrigs- og Sundhedsministeriet
Slotsholmsgade 10-12
1216 København K
Danmark
+45 72 26 90 00
sum@sum.dk
4. 2024/0486/DK - S00S - Saúde, equipamentos médicos
5. Projeto de despacho relativo à normalização das embalagens dos sucedâneos do tabaco.
6. O projeto diz respeito aos sucedâneos do tabaco. Um sucedâneo do tabaco é um produto que contém nicotina que não é um produto do tabaco, um cigarro eletrónico ou um medicamento autorizado.
7.
8. O despacho estabelece requisitos para as embalagens dos sucedâneos do tabaco. A alteração está em consonância com a notificação 2024/326/DK, na qual a Dinamarca notificou um projeto de lei que autoriza o estabelecimento dos requisitos de normalização.
O despacho regula o seguinte para os sucedâneos do tabaco:
- Requisitos de cor e elementos de embalagem nas embalagens individuais, na embalagem exterior e no material de acondicionamento
- Superfícies, etc., das embalagens individuais e das embalagens exteriores
- Material de embalagem nas embalagens individuais e nas embalagens exteriores
- Rotulagem, etc., nas embalagens individuais e na embalagem exterior
- Tamanho da embalagem individual
9. O despacho de alteração é uma aplicação do acordo de 14 de novembro de 2023 relativo a um plano de prevenção contra o consumo de tabaco, nicotina e álcool por crianças e jovens, celebrado entre o governo (Socialdemokratiet [Social-Democratas], Venstre [Liberais] e Moderaterne [Moderados]), Socialistisk Folkeparti (Partido Popular Socialista), Danmarksdemokraterne (Democratas da Dinamarca), Det Konservative Folkeparti (Partido Popular Conservador) og Alternativet (A Alternativa).
O acordo contém 30 iniciativas e, em conjunto, destinam-se a contribuir para reduzir o consumo de tabaco, nicotina e álcool por crianças e jovens e apoiar comunidades mais inclusivas.
O despacho dá execução ao acordo de prevenção no que diz respeito à iniciativa de uniformização das embalagens dos sucedâneos do tabaco.
As crianças e os jovens são particularmente sensíveis à nicotina e tornam-se viciados mais rapidamente do que os adultos. A nicotina afeta negativamente o cérebro e pode ter um sério impacto na capacidade de aprender, concentrar-se e prestar atenção. A nicotina também pode ter um efeito prejudicial na saúde mental e ajudar a provocar sintomas de ansiedade e depressão. O objetivo do despacho é tornar os sucedâneos do tabaco menos atrativos para as crianças e os jovens. Isto também deve ser visto à luz do facto de os jovens serem particularmente sensíveis à imagem de marca e à publicidade.
Ponto 10
O projeto de despacho relativo à normalização das embalagens dos sucedâneos do tabaco é estabelecido nos termos do artigo 22.º-D, n.º 2, da Lei relativa aos produtos do tabaco, etc.
Texto de base 2024/326/DK
Ponto 15
O despacho segue-se à notificação 2024/326/DK. O projeto de lei inclui uma análise do impacto financeiro e do impacto da aplicação no setor público, do impacto financeiro e administrativo no setor empresarial, etc., bem como do impacto administrativo nos cidadãos.
10. Referências no texto de base: Não existe(m) texto(s) de base disponível(is)
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
