Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei que altera a Lei relativa ao Imposto Único de Circulação (2006:227)

Número de notificação:

2024/0677/SE (Sweden)

Data de receção:

12/12/2024

Fim do período de statu quo:

Not applicable (closed)

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

SV BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES

Texto final:

SV BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 3322

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0677/SE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20243322.PT

1. MSG 001 IND 2024 0677 SE PT 12-12-2024 SE NOTIF

2. Sweden

3A. Kommerskollegium

3B. Finansdepartementet, Regeringskansliet

4. 2024/0677/SE - T00T - Transporte

5. Lei que altera a Lei relativa ao Imposto Único de Circulação (2006:227)

6. Veículos de passageiros

7.

8. Estas disposições implicam duas alterações. A primeira alteração consiste no facto de os veículos de passageiros da classe II, ou seja, as autocaravanas, não estarem sujeitos ao agravamento do imposto sobre veículos. Consequentemente, as regras especiais para o reembolso do imposto especial sobre o consumo de veículos para autocaravanas em caso de notificação fora de estrada também estão a ser suprimidas. A segunda alteração é que os veículos novos equipados com tecnologia para funcionar com uma mistura de combustível predominantemente composta por álcool devem ser sujeitos ao malus.

9. O objetivo de excluir as autocaravanas do malus é adaptar melhor a tributação dos veículos para autocaravanas às especificidades dessa categoria de veículos e à transição para o novo método de medição das emissões dos veículos, o WLTP. As regras especiais para o reembolso do imposto especial sobre o consumo de veículos para autocaravanas em caso de notificação fora de estrada estão a ser suprimidas, uma vez que não têm qualquer utilidade se as autocaravanas deixarem de estar sujeitas ao malus.
O objetivo de determinados veículos movidos a combustíveis alternativos sujeitos ao malus é eliminar o incentivo criado pelas regras atuais para escolher modelos de automóveis adaptados para a operação E85 ou adaptar um veículo para a operação E85 por adaptação, apenas para efeitos fiscais.

10. Referências aos textos de base: 2018/0153/S,2021/0165/S,2022/0082/S

Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2018/0153/S
2021/0165/S
2022/0082/S

11. Não

12.

13. Não

14. Sim

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
110295	2024	3323	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	12-12-2024
110296	2024	3324	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	12-12-2024
110363	2024	3391	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	17-12-2024

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