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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 296/2012 relativo aos requisitos para equipar com veículos os prestadores de serviços de transporte médico, os prestadores de serviços médicos de emergência e os prestadores de serviços de transporte de doentes para cuidados urgentes

Número de notificação:
2024/0715/CZ (Czechia)
Data de receção:
23/12/2024
Fim do período de statu quo:
27/03/2025
Avaliação de impacto:

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