Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Despacho do Diretor da Autoridade de Controlo dos Jogos do Ministério das Finanças da República da Lituânia relativo à aprovação dos requisitos aplicáveis às plataformas de jogo à distância

Número de notificação:

2025/0090/LT (Lithuania)

Data de receção:

14/02/2025

Fim do período de statu quo:

19/05/2025 (closed)

Texto do projeto:

LT BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV MT PL PT RO SK SL ES SV

Texto final:

LT BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV MT PL PT RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 0428

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0090/LT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20250428.PT

1. MSG 001 IND 2025 0090 LT PT 14-02-2025 LT NOTIF

2. Lithuania

3A. Lietuvos standartizacijos departamentas
Algirdo g. 31, LT- 03219 Vilnius
Tel. +370 659 67311
Elektroninis paštas lstboard@lsd.lt

3B. Lošimų priežiūros tarnyba prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Ukmergės g. 222, LT-07157 Vilnius,
Tel. +370 5 233 6246
Elektroninis paštas info@lpt.lt

4. 2025/0090/LT - H10 - Jogos de fortuna e azar

5. Despacho do Diretor da Autoridade de Controlo dos Jogos do Ministério das Finanças da República da Lituânia relativo à aprovação dos requisitos aplicáveis às plataformas de jogo à distância

6. Os requisitos aplicáveis às plataformas de jogo à distância estabelecem requisitos gerais e técnicos para as plataformas, bem como o procedimento para o seu registo e marcação. Os requisitos aplicam-se às empresas titulares de licenças e autorizações para organizar jogos de azar na República da Lituânia.

7.

8. Os requisitos estabelecem requisitos gerais e técnicos para as plataformas de jogo à distância das empresas, que asseguram a identificação e o registo centralizados de todos os jogadores que participam em jogos de azar à distância, o registo das ações dos jogadores durante os jogos, bem como o registo das apostas efetuadas e dos ganhos pagos.
Os requisitos aplicáveis às plataformas foram estabelecidos para garantir a exatidão e a fiabilidade dos dados nos sistemas de contabilidade de jogos de azar à distância geridos pelas empresas, a organização de jogos de azar responsáveis e para evitar eventuais casos de manipulação ou interpretação incorreta dos dados, tanto pelos operadores de jogos de azar como pelos jogadores.
Palavras-chave: jogos de azar, jogos de azar à distância, plataforma de jogos de azar à distância.

9. O projeto de lei foi elaborado a fim de aplicar a Lei da República da Lituânia que altera a Lei dos Jogos, que prevê a obrigação de as empresas instalarem uma plataforma a expensas suas, que deve ter um certificado emitido por organismos acreditados que confirme que a plataforma cumpre os requisitos aplicáveis às plataformas estabelecidos por esta lei e pela autoridade de controlo.

10. Referências dos textos de base: Não existem textos de base

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
110939	2025	0429	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	14-02-2025
110940	2025	0430	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	14-02-2025
111898	2025	1374	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	27-05-2025

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