Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro de 2009, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus no que respeita à regulamentação dos produtos lácteos
Número de notificação:
2025/0272/HU (Hungary)
Data de receção:
30/05/2025
Fim do período de statu quo:
02/09/2025 (closed)
Emissão de comentários por:
European Commission