Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decisão da Austro Control GmbH relativa aos requisitos de instalação e do sistema a cumprir pelo proprietário de um obstáculo à navegação aérea com sinalização noturna e procura controlada, em conformidade com o artigo 123.º-A, n.º 1, da Lei relativa à aviação [«Luftfahrtgesetz» (LFG)]

Número de notificação:

2025/0320/AT (Austria)

Data de receção:

25/06/2025

Fim do período de statu quo:

26/09/2025 (closed)

Texto do projeto:

DE BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Texto final:

DE BG CS DA EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 1637

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0320/AT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20251637.PT

1. MSG 001 IND 2025 0320 AT PT 25-06-2025 AT NOTIF

2. Austria

3A. Bundesministerium für Wirtschaft, Energie und Tourismus
Abteilung II/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-805433
E-Mail: not9834@bmwet.gv.at

3B. Austro Control GmbH
Legal, Compliance & Procurement
Schnirchgasse 17
1030 Wien

4. 2025/0320/AT - T10T - Transporte aéreo

5. Decisão da Austro Control GmbH relativa aos requisitos de instalação e do sistema a cumprir pelo proprietário de um obstáculo à navegação aérea com sinalização noturna e procura controlada, em conformidade com o artigo 123.º-A, n.º 1, da Lei relativa à aviação [«Luftfahrtgesetz» (LFG)]

6. Requisitos de instalação e do sistema aplicáveis aos proprietários de obstáculos à navegação aérea com sinalização noturna adequada

7.

8. A utilização da presente definição por parte da Austro Control GmbH regulamenta os requisitos técnicos e operacionais relativos à navegação aérea com sinalização noturna e procura controlada (BNK) dos obstáculos à navegação aérea, em conformidade com o artigo 123.º-A da «Luftfahrtgesetz» (LFG), na versão do BGBl I n.º 40/2024.
O objetivo do regulamento é garantir a segurança do tráfego aéreo e, ao mesmo tempo, reduzir a carga da iluminação noturna de obstáculos (nomeadamente as emissões de luz), na medida do necessário.
O conteúdo essencial da definição consiste na descrição da interface e da arquitetura do sistema através da qual os proprietários de obstáculos podem receber sinais para desativar a iluminação, desde que não ocasione qualquer conflito com aeronaves. Estes sinais são gerados por um sistema de gravação e comutação desenvolvido e operado pela Austro Control. A utilização destes sinais limita-se à iluminação ótica (espetro de luz visível).

9. A medida visa aumentar a segurança da aviação e reduzir as emissões relacionadas com a luz, em consonância com os objetivos da política ambiental da UE.

10. Referência aos textos de base:

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
112166	2025	1638	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	25-06-2025
112167	2025	1639	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	25-06-2025
113251	2025	2707	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	07-10-2025

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