Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

REGULAMENTO relativo à (18.ª) alteração do Regulamento n.º 233/2001, sobre a formação de hábitos e estupefacientes e outras substâncias regulamentadas

Número de notificação:

2025/9015/IS (Iceland)

Data de receção:

31/07/2025

Fim do período de statu quo:

Texto do projeto:

DA NL ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV BG HR CS EN

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 901

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2046

Procedimento de informação CE - AECL

Notificação: 2025/9015/IS

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20252046.PT

1. MSG 901 IND 2025 9015 IS PT 31-07-2025 IS NOTIF

2. Iceland

3A. Ministry for Foreign Affairs

3B. Ministry of Health

4. 2025/9015/IS - C00P - Farmacêutica e cosmética

5. REGULAMENTO relativo à (18.ª) alteração do Regulamento n.º 233/2001, sobre a formação de hábitos e estupefacientes e outras substâncias regulamentadas

6. O regulamento estabelece regras relativas às substâncias formadoras de hábitos e estupefacientes e outras substâncias regulamentadas.

7.

8. O regulamento estabelece restrições à importação, exportação, venda, troca, entrega, receção, produção,
preparação e armazenagem de substâncias formadoras de hábitos e estupefacientes e de outras substâncias regulamentadas.
As substâncias sujeitas a estas restrições estão enumeradas em acordos internacionais ou
já foram sujeitas a restrições noutros países.
Estão a ser introduzidas alterações ao regulamento em relação à atualização dos seus anexos, que incluem substâncias consideradas formadoras de hábitos e/ou estupefacientes (I e II). As alterações incluem o aditamento de referências corretas a acordos internacionais pertinentes, a inclusão de novas substâncias nas listas anexas e a transferência de três substâncias do anexo I para o anexo II.

9. O presente regulamento é emitido em conformidade com os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 65/1974 relativa às substâncias formadoras de hábitos e estupefacientes, com alterações subsequentes.
O regulamento é adotado para introduzir alterações aos anexos I e II. Estas alterações incluem a adição de substâncias classificadas como formadoras de hábitos ou estupefacientes que representam um perigo para a saúde humana, bem como correções às referências a acordos internacionais.

10. Referências dos textos de base: não existem textos de base

11. Sim.

12. Proteção da saúde pública.
Os riscos para a vida e a saúde humanas, bem como para a segurança pública, implicam que as alterações regulamentares relativas à substância a classificar como estupefaciente sejam introduzidas num prazo muito curto.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação