Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de Despacho que estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) para as matérias fertilizantes que cumpram as especificações previstas na Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro

Número de notificação:

2025/0737/PT (Portugal)

Data de receção:

10/12/2025

Fim do período de statu quo:

11/03/2026

Texto do projeto:

PT BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 3550

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0737/PT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20253550.PT

1. MSG 001 IND 2025 0737 PT PT 10-12-2025 PT NOTIF

2. Portugal

3A. Ministério da Economia
Instituto Português da Qualidade, I.P. Rua António Gião, n.º 2 2829-513 Caparica Telefone: + 351 21 294 81 00
Fax: + 351 21 294 82 23
Correio eletrónico: not1535@ipq.pt site: www.ipq.pt

3B. Ministério do Ambiente e Energia Agência Portuguesa do Ambiente
Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal Ap. 7585
Telefone: + 351 21 472 82 00
e-mail: geral@apambiente.pt

4. 2025/0737/PT - S20E - Resíduos

5. Projeto de Despacho que estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) para as matérias fertilizantes que cumpram as especificações previstas na Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro

6. Composto e digerido obtido por compostagem e digestão anaeróbia de efluentes pecuários e seus equiparados, biomassa vegetal e outros subprodutos de origem animal (SPA) e produtos derivados (PD) das categorias 2 e 3.

7.

8. A presente portaria estabelece os critérios para a atribuição do fim do estatuto de resíduo (FER) para as matérias fertilizantes que cumpram as especificações previstas na Portaria n.º 79/2022, e no Regulamento (UE) n.º 142/2011. O despacho:
- estabelece os requisitos de qualidade do digerido ou composto resultante da operação de valorização;
- especifica as matérias que podem ser utilizadas na operação de digestão anaeróbia e compostagem;
- define os requisitos dos processos e técnicas de valorização orgânica;
- apresenta modelo da Declaração de conformidade que deve acompanhar qualquer remessa de material desclassificado.
- especifica os principais elementos que devem constar do sistema de gestão.

9. A Diretiva-Quadro de Resíduos - DQR (Diretiva 2008/98/CE) prevê a aplicação de mecanismos que permitem que certos materiais possam ser utilizados sem que lhes seja aplicada a legislação relativa a resíduos. Entre estes mecanismos inclui-se o FER, que se pode aplicar a um determinado resíduo, após a sua sujeição a uma operação de valorização, desde que seja evidenciado o cumprimento de critérios previamente definidos, a nível comunitário, ou, na ausência destes, ao nível dos Estados-membros.

10. Referências dos textos de base: Não existem textos de base

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
114096	2025	3551	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	10-12-2025
114097	2025	3552	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	10-12-2025

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