Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0483
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0075/IT
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20260483.PT
1. MSG 001 IND 2026 0075 IT PT 16-02-2026 IT NOTIF
2. Italy
3A. Ministero delle Imprese e del Made in Italy
Dipartimento Mercato e Tutela Direzione Generale Consumatori e Mercato
Divisione II. Normativa tecnica - Sicurezza e conformità dei prodotti, qualità prodotti e servizi
00187 Roma - Via Molise, 2
3B. Ministero dell'agricoltura, della sovranità alimentare e delle foreste
Dipartimento della sovranità alimentare e dell'ippica
4. 2026/0075/IT - C60A - Rotulagem
5. O «Sistema Nacional de Qualidade do Bem-Estar Animal» (SQNBA), criado nos termos do artigo 224.º-A do Decreto-Lei n.º 34, de 19 de maio de 2020, introduzido pela Lei de Conversão n.º 77, de 17 de julho de 2020, e as especificações com requisitos de certificação.
6. A proposta regulamenta a certificação SQNBA, definindo requisitos de saúde e bem-estar animal mais rigorosos do que os estabelecidos no direito da União e no direito nacional para a certificação de bovinos e suínos criados ao ar livre, bem como regras de comercialização para animais e produtos certificados.
7.
8. A SQNBA resulta da colaboração entre o Ministério da Saúde e a Accredia (autoridade italiana de acreditação) e visa definir um regime nacional de produção de base, com o objetivo de melhorar a sustentabilidade dos processos de produção e a transparência junto dos consumidores.
O projeto de texto coordenado inclui tanto o procedimento para definir os requisitos de saúde e bem-estar animal, que são mais rigorosos do que os estabelecidos no direito da União e no direito nacional, para a qualificação da gestão do processo de reprodução destinado à produção de alimentos, como os requisitos de certificação (especificações) relativos às espécies bovina e suína de engorda criadas ao ar livre.
A adesão à SQNBA é voluntária e aberta a todos os operadores que se comprometam a aplicar a
regulamentação pertinente e a submeter-se aos controlos previstos. Além disso, é garantido o direito de acesso a todos os operadores dos Estados-Membros da União Europeia que estejam legitimamente interessados. Por último, regulamenta também a emissão da certificação de conformidade com os requisitos da SQNBA, bem como os procedimentos e métodos pelos quais as pessoas pertencentes à cadeia de produção em causa podem comercializar animais de um efetivo certificado ou de um produto de origem animal.
9. A SQNBA pretende constituir uma única disposição de referência em matéria de certificação voluntária do bem-estar animal, baseada na avaliação de parâmetros científicos, e visa, por conseguinte, dar ordem aos vários protocolos de certificação atualmente em vigor relativos à mesma área, contribuindo assim para uma informação mais clara para os consumidores.
10. Referências aos textos de base:
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
