Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

DECRETO REAL RELATIVO À IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Número de notificação:

2026/0085/ES (Spain)

Data de receção:

20/02/2026

Fim do período de statu quo:

26/05/2026

Texto do projeto:

ES EN FR DE

Avaliação de impacto:

ES EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0529

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0085/ES

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20260529.PT

1. MSG 001 IND 2026 0085 ES PT 20-02-2026 ES NOTIF

2. Spain

3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y
de Medio Ambiente.
Plaza del Marqués de Salamanca, 8,
28006. Madrid
Email: d83-189@maec.es

3B. Ministerio de Derechos Sociales, Consumo y Agenda 2030.
Dirección General de Derechos de los Animales
Paseo del Prado, 18-20
28014 Madrid

4. 2026/0085/ES - C90A - Bem-estar dos animais e dos animais de companhia

5. DECRETO REAL RELATIVO À IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA

6. Identificação de cães, gatos e furões

7.

8. Criação de um sistema único e uniforme de identificação de animais de companhia sujeitos a identificação obrigatória.

9. Aplicação do artigo 51.º da Lei 7/2023, de 28 de março, relativa à proteção dos direitos e do bem-estar dos animais, e do artigo 39.º da Lei 8/2003, de 24 de abril, relativa à saúde animal.

10. Referências aos textos de base: não existem textos de base.

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
114903	2026	0530	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	20-02-2026
114904	2026	0531	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	20-02-2026

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