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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus no que respeita à regulamentação da cerveja

Número de notificação:
2026/0095/HU (Hungary)
Data de receção:
26/02/2026
Fim do período de statu quo:
27/05/2026 (27/08/2026)
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