Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decisão do Governo da Flandres que adota o regulamento que rege a circulação de veículos portuários no porto de Ostende

Número de notificação:

2026/0164/BE (Belgium)

Data de receção:

30/03/2026

Fim do período de statu quo:

01/07/2026

Texto do projeto:

NL EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0966

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2026/0164/BE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20260966.PT

1. MSG 001 IND 2026 0164 BE PT 30-03-2026 BE NOTIF

2. Belgium

3A. FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie
Algemene Directie Kwaliteit en Veiligheid - Dienst Verbindingsbureau - BELNotif
NG III – 2de verdieping
Koning Albert II-laan, 16
B - 1000 Brussel
be.belnotif@economie.fgov.be

3B. Vlaamse overheid
Departement Mobiliteit en Openbare Werken

4. 2026/0164/BE - T00T - Transporte

5. Decisão do Governo da Flandres que adota o regulamento que rege a circulação de veículos portuários no porto de Ostende

6. Veículos portuários na zona portuária de Ostende.

7.

8. A presente decisão estabelece um quadro regulamentar que permite a circulação de veículos portuários na zona portuária de Ostende, em conformidade com requisitos técnicos especificamente adaptados às características únicas dos veículos em causa, garantindo simultaneamente a segurança rodoviária e a integridade das vias e infraestruturas na zona portuária.

9. Em conformidade com o artigo 14.º-A do Decreto, de 2 de março de 1999, relativo à política e gestão dos portos marítimos, o Governo da Flandres, com base na recomendação da autoridade portuária de Ostende, adota um regulamento que rege a circulação de veículos portuários na zona portuária. O regulamento em causa pode derrogar as disposições do Decreto Real, de 15 de março de 1968, que estabelece as normas gerais relativas aos requisitos técnicos a cumprir pelos veículos a motor e os seus reboques, componentes e equipamento de segurança, bem como as disposições do Decreto Real, de 1 de dezembro de 1975, que estabelece as normas gerais relativas à fiscalização do tráfego rodoviário e à utilização das vias públicas. O presente projeto de decisão aplica esta disposição aos veículos portuários que operam na zona portuária de Ostende.

10. Números ou títulos dos textos de base: não existem textos de base.

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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