Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 2838
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0548/LU
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20262838.PT
1. MSG 001 IND 2026 0548 LU PT 08-10-2026 LU NOTIF
2. Luxembourg
3A. ILNAS
1, avenue du Swing
L-4367 Belvaux
Tél.: +352 247 743-40
E-mail: notification@ilnas.etat.lu
3B. Ministère de l’Environnement, du Climat
et de la Biodiversité
Direction des Affaires Juridiques
4, place de l'Europe . L-1499 Luxembourg
Adresse postale : L-2918 Luxembourg
Tél. (+352) 247-76813
E-mail : jeff.reckinger@mev.etat.lu
4. 2026/0548/LU - S20E - Resíduos
5. Alterações ao projeto de lei que altera a legislação relativa aos resíduos e aos plásticos
6. Alterações ao projeto de lei relativo aos resíduos, às embalagens e aos produtos de plástico
7.
8. Projeto de lei que altera
1) A Lei de 21 de março de 2012, na sua versão alterada, relativa aos resíduos;
2) A Lei de 21 de março de 2017, na sua versão alterada, relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens;
3) A Lei de 9 de junho de 2022 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
As alterações são:
– alteração n.º 1 que altera o artigo 12.º,
– alteração n.º 2 que altera o artigo 20.º,
– alteração n.º 3 que altera o artigo 22.º,
– alteração n.º 4 que altera o artigo 26.º,
– alteração n.º 5 que altera o artigo 34.º (antigo artigo 35.º).
9. As presentes alterações governamentais dizem respeito ao projeto de lei que altera: 1) a Lei, de 21 de março de 2012, relativa aos resíduos, com a última redação que lhe foi dada; 2) a Lei, de 21 de março de 2017, relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, com a última redação que lhe foi dada; 3) a Lei, de 9 de junho de 2022, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (a seguir designada por «projeto de lei»).
O presente projeto de lei visa harmonizar determinadas disposições com as normas europeias em vigor, melhorar a sua estrutura e simplificar a sua leitura.
O presente projeto de alterações do Governo propõe-se dar seguimento ao parecer complementar do Conselho de Estado de 6 de maio de 2026.
No total, são cinco alterações.
A primeira alteração altera o artigo 12.º do projeto de lei sobre a manutenção de registos, de modo que este deixe de comprometer o cumprimento da obrigação de prestação de informações que incumbe ao Estado perante a Comissão Europeia em matéria de resíduos não perigosos.
As alterações 2 e 4 seguem as recomendações do parecer complementar do Conselho de Estado de 6 de maio de 2026.
A alteração 3 visa alinhar a legislação nacional com as novas disposições em matéria de embalagens reutilizáveis no âmbito da venda para levar («take-away»), previstas no Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE.
A alteração 5 dá resposta aos pareceres conjuntos da Câmara de Comércio e da Câmara dos Ofícios emitidos relativamente ao presente projeto de lei, ao mesmo tempo que adapta a lista de frutas e legumes constante do anexo II da Lei de 9 de junho de 2022 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
9-A. A fim de cumprir as obrigações da UE em matéria de redução da utilização de plástico, conforme estabelecido, em particular, nas Diretivas (UE) 2018/851, (UE) 2018/852 e (UE) 2019/904, foi decidido introduzir, em 2022, uma disposição na legislação nacional luxemburguesa, nomeadamente na Lei de 9 de junho de 2022 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, com o objetivo de eliminar as embalagens de plástico para frutas e legumes.
É, no entanto, incontestável que a aplicação desta proibição das embalagens de plástico para certas frutas e legumes, sendo os produtos inicialmente visados enumerados num anexo à referida lei de 9 de junho de 2022, se revelou desproporcionada tendo em conta os condicionalismos operacionais que impôs aos operadores do sector.
Esta alteração legislativa, introduzida pelas novas alterações ao projeto de lei que altera 1) a Lei de 21 de março de 2012, na sua versão alterada, relativa aos resíduos, 2) a Lei de 21 de março de 2017, na sua versão alterada, relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, e 3) a Lei de 9 de junho de 2022 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (projeto de lei n.º 8482), visa, portanto, flexibilizar esta regra técnica, a fim de facilitar a sua aplicação, preservando simultaneamente o objetivo ambiental. Esta flexibilização implica a retirada de determinados produtos da lista.
9-B. Esta alteração tem como objetivo aliviar a obrigação atualmente em vigor. Visa reequilibrar os objetivos de redução do plástico com as restrições económicas e operacionais que pesam sobre o mercado interno.
9-C. Esta alteração tem como objetivo aliviar a obrigação atualmente em vigor. Visa reequilibrar os objetivos de redução do plástico com as restrições económicas e operacionais que pesam sobre o mercado interno.
10. Referências aos textos de base: 2026/0097/LU
Os textos de base foram já comunicados no quadro de uma notificação anterior:
2026/0097/LU
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
