Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 00427
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2017/0068/E
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 201700427.PT)
1. MSG 002 IND 2017 0068 E PT 17-02-2017 E NOTIF
2. E
3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes, Comunicaciones y Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación de Políticas Comunes y de Asuntos Generales de la Unión Europea.
Secretaría de Estado para la Unión Europea.
Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación.
C/ Serrano Galvache, 26, 4ª planta, Torre Sur (28071 Madrid)
Teléfonos: 91 379 84 64
Fax: 91 379 84 01
Dirección correo electrónico: d83-189@ue.maec.es
3B. Dirección General de Producciones y Mercados Agrarios.
Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente.
Pº Infanta Isabel,1.
28071 Madrid.
4. 2017/0068/E - C40C
5. Projeto de decreto real que altera o Decreto Real n.º 506/2013, de 28 de junho, relativo aos produtos fertilizantes
6. A presente regulamentação inclui novos produtos fertilizantes que incluem microrganismos.
7. -
8. A presente atualiza os artigos do Decreto Real n.º 506/2013, de 28 de junho, relativo aos produtos fertilizantes, para contemplar os aspetos relacionados com microrganismos que podem fazer parte de um fertilizante, bem como os anexos, para incluir novos tipos de produtos (anexo I), atualizar as disposições sobre identificação e rotulagem (anexo II), alterar uma margem de tolerância (anexo III), estabelecer os métodos de análise para estes novos produtos (anexo VI) e corrigir um erro nas instruções para a inclusão de um novo tipo de fertilizantes (anexo VII). Além disso, é aditado um anexo VIII que estabelece os requisitos específicos dos produtos fertilizantes elaborados com microrganismos.
9. A evolução do progresso técnico e científico facilitou o desenvolvimento de novos produtos fertilizantes para os quais é necessário adaptar o quadro legislativo em vigor. Em concreto, o desenvolvimento de produtos fertilizantes que incluem microrganismos cuja ação consiste em facilitar a disponibilidade de nutrientes para a planta obrigou a uma revisão aprofundada do Decreto Real n.º 506/2013, de 28 de junho, para a sua incorporação no Registo de produtos fertilizantes.
O estabelecimento de tipos genéricos para prever a heterogeneidade de espécies com eficácia fertilizante, bem como preservar a confidencialidade dos processos industriais e o dinamismo da investigação constituem as razões que promovem a ampliação do âmbito do referido registo. Tudo isto deverá ser apoiado por uma informação fidedigna de eficácia e segurança, tal como detalhado no anexo VIII criado para esse efeito.
10. Referência aos textos de base: - Decreto Real n.º 506/2013, de 28 de junho, relativo aos produtos fertilizantes.
Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 2012/0604/E.
11. Não.
12. -
13. Não.
14. Não.
15. Sim.
16. Aspetos OTC
Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Aspetos MSF
Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
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Comissão Europeia
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Fax: +32 229 98043
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