Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Advertising of games of chance

Número de notificação:

2022/0332/B (Belgium)

Data de receção:

08/05/2022

Fim do período de statu quo:

09/08/2022 (09/09/2022) (closed)

Emissão de parecer circunstanciado por:

Malta

Texto do projeto:

FR PL EL PT MT IT GA SV SL BG SK DE ET FI CS ES LV RO LT DA HR EN HU NL

Texto final:

NL PT MT LV DA EL GA ES BG LT IT EN CS SL PL RO ET SV FI SK HU HR DE FR

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2022) 01666
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2022/0332/B

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202201666.PT)
1. MSG 002 IND 2022 0332 B PT 08-05-2022 B NOTIF

2. B

3A. SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie
Direction générale Qualité et Sécurité - Service Normalisation et Compétitivité - BELNotif
NG III – 2ème étage
Boulevard du Roi Albert II, 16
B - 1000 Bruxelles
Tel: 02/277.53.36
be.belnotif@economie.fgov.be

3B. Service des infractions et procédures particulières
Direction Droit pénal
Direction générale de la Législation,des Libertés et des Droits fondamentaux
SPF Justice
Boulevard de Waterloo, 115
1000 Bruxelles

4. 2022/0332/B - H10

5. Projeto de Decreto Real que estabelece regras pormenorizadas para a publicidade dos jogos de fortuna e azar

6. Jogos de fortuna e azar e apostas operados no mundo real e utilizando ferramentas da Sociedade da Informação.

7. -

8. O projeto estabelece regras pormenorizadas para a publicidade dos jogos de fortuna e azar nos termos do Artigo 61(2), da Lei de 7 de maio de 1999 relativa aos jogos de fortuna e azar, às apostas, aos estabelecimentos de jogo e à proteção dos jogadores. Ele contém definições e lista as formas de publicidade permitidas pelos titulares de licenças de jogo. Contém uma série de princípios aplicáveis a toda a publicidade autorizada pelo Decreto Real.

9. A publicidade de jogos de fortuna e azar está omnipresente na televisão, rádio, meios de comunicação social e nas ruas. Tal publicidade não é isenta de perigo para a saúde pública e a sociedade. A publicidade normaliza o jogo na sociedade. Através da publicidade, o jogo é apresentado como um comportamento social e culturalmente aceitável e como uma atividade de lazer legítima. Isto é prejudicial para grupos mais vulneráveis, como menores, jovens e viciados em jogos de fortuna e azar. Na ausência de uma regra a nível da União Europeia, os Estados-Membros são livres de estabelecer as regras neste domínio. Com vista a melhorar a proteção dos jogadores, o presente Decreto tem por objetivo limitar as formas de publicidade permitidas no domínio dos jogos de fortuna e azar e das apostas e impor regras sobre o conteúdo dessa publicidade.

10. Referências a textos de referência: Lei de 7 de maio de 1999 relativa aos jogos de fortuna e azar, às apostas, aos estabelecimentos de jogo e à proteção dos jogadores
Decreto Real de 25 de outubro de 2018 sobre os procedimentos de exploração de jogos de fortuna e azar e apostas operados através de ferramentas da Sociedade da Informação.

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspetos TBT

Não - O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem um procedimento de avaliação de conformidade.

Aspetos SPS

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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