Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto Real relativo aos produtos de utilização única e à promoção de produtos reutilizáveis

Número de notificação:

2021/0185/B (Belgium)

Data de receção:

26/03/2021

Fim do período de statu quo:

28/06/2021

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 01127
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0185/B

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202101127.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0185 B PT 26-03-2021 B NOTIF

2. B

3A. FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie
Algemene Directie Kwaliteit en Veiligheid - Dienst Normalisatie en Competitiviteit - BELNotif
NG III – 2de verdieping
Koning Albert II-laan, 16
B - 1000 Brussel
Tel: 02/277.53.36
belspoc@economie.fgov.be

3B. FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de Voedselketen en Leefmilieu
DGEM Environement - Milieu
Galileelaan 5/2
1210 Brussel
Tel: 02 524 95 84

4. 2021/0185/B - S10E

5. Decreto Real relativo aos produtos de utilização única e à promoção de produtos reutilizáveis

6. O presente decreto aplica-se aos produtos de utilização única e aos produtos reutilizáveis.

7. - Diretiva 94/62/EC relativa a embalagens e resíduos de embalagens

8. A Diretiva 2015/720 ainda não foi objeto de uma medida federal. Esta diretiva visa reduzir a utilização de sacos de plástico leve e permite aos Estados-Membros proibir alguns desses sacos. Esta disposição é transposta pelo n.º 2 do artigo 5.º e pelo ponto 1.º do anexo 1 do projeto do Decreto Real relativo aos produtos de utilização única e reutilizáveis e proíbe os sacos de plástico leve, com exceção dos sacos de plástico muito leves e dos sacos de plástico reutilizáveis que satisfaçam os requisitos da norma NBN EN 13429. Foi previsto um prazo até 30/9/2022 para esta disposição.

A Diretiva 2019/90, com um âmbito de aplicação mais vasto do que a Diretiva 2015/720, visa:
• restringir e proibir a utilização de determinados produtos de utilização única;
• proibir plásticos oxo-degradáveis;
• introduzir a obrigação de as tampas e as tampas permanecerem ligadas a determinadas embalagens;
• introduzir uma marcação para uma gama de produtos plásticos de utilização única;
• introduzir um nível obrigatório de material reciclado para garrafas PET.

9. O projeto de decreto real, que está em anexo, visa transpor para a legislação federal duas diretivas europeias destinadas a combater os produtos plásticos de uso único e a sua propagação nociva no ambiente, com especial incidência no meio aquático e marinho.

Tendo em conta o crescente enfoque na prevenção de produtos de uso único, o Decreto Real recebeu o título de «Decreto Real sobre produtos de uso único e para promover produtos reutilizáveis» («Koninklijk besluit betreffende producten voor eenmalig gebruik en ter bevordering van herbruikbare producten», conforme a versão holandesa). Este projeto diz respeito apenas aos produtos de plástico de utilização única abrangidos pelas Diretivas 2015/720 e 2019/904. Contém igualmente disposições nacionais que facilitam a reutilização de garrafas recicladas, especificando as condições a observar na rotulagem das garrafas, pelo que podem ser eliminadas facilmente.

10. Não existem textos de base.

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspeto OTC

NÃO - O projeto não tem um impacto importante no comércio internacional.

Aspeto MSF

NÃO - O projeto não tem um impacto importante no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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