Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 03202
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0567/RO
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 201903202.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0567 RO PT 18-11-2019 RO NOTIF
2. RO
3A. Direcția Afaceri Europene și Relații Internaționale – Ministerul Economiei, Calea Victoriei nr.152, Sector 1, Bucureşti, cod 010096;
Telefon 004 0212025240, 004 0212025230
E-mail: reglementari_tehnice@economie.gov.ro
3B. Autoritatea Națională Pentru Protecția Consumatorilor,
Bulevardul Aviatorilor nr.72, sector 1, București, cod 011865
4. 2019/0567/RO - C00A
5. Despacho relativo à obrigação imposta aos operadores económicos de garantir que os consumidores são informados sobre a frescura do peixe
6. Peixe fresco vendido aos consumidores.
7. - Diretiva 2000/13/CE relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.
8. A legislação proposta visa assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores.
A proposta estabelece as condições que os operadores económicos devem cumprir para garantir que os consumidores são informados sobre a frescura do peixe.
Os operadores económicos têm a obrigação de informar os consumidores, apresentando as informações que se seguem na proximidade imediata do produto, de modo que os consumidores possam efetuar a sua escolha com base em informações corretas:
a) Peixe capturado há 0-2 dias;
b) Peixe capturado há 2-3 dias;
c) Peixe capturado há 3-4 dias;
d) Peixe capturado há mais de 5 dias.
Palavras-chave: peixe fresco.
9. O projeto visa garantir que os consumidores na Roménia recebem melhores informações sobre a forma de comercialização de produtos frescos, neste caso peixe, bem como sobre o facto de os produtos que lhes são oferecidos não afetarem a sua vida ou a sua saúde.
Além disso, as inspeções efetuadas pelo pessoal da Autoridade Nacional de Defesa dos Consumidores (ANPC) revelaram que estão a ser comercializados produtos alimentares na gama de peixe fresco que, na verdade, não são frescos, pondo assim em perigo a saúde dos consumidores que os utilizam.
Ao mesmo tempo, as inspeções da ANPC demonstraram que vários operadores económicos não informam os consumidores de forma correta, precisa e exaustiva sobre os produtos disponibilizados, induzindo-os assim potencialmente em erro.
Tendo em conta o papel da ANPC no âmbito da fiscalização e inspeção e da garantia de que os consumidores recebem informações corretas, consideramos a presente legislação necessária para a proteção dos consumidores (pessoas singulares).
10. Não existem textos de base.
11. Não.
12. -
13. Não.
14. Não.
15. -
16. Aspetos OTC
Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Aspetos MSF
Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.
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Comissão Europeia
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Fax: +32 229 98043
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