Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 00159
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2023/0019/CZ
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 202300159.PT)
1. MSG 002 IND 2023 0019 CZ PT 19-01-2023 CZ NOTIF
2. CZ
3A. Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví
Biskupský dvůr 1148/5
110 00 Praha 1
tel: 221 802 212
e-mail: eu9834@unmz.cz
3B. Ministerstvo zdravotnictví České republiky,
Palackého náměstí 4,
128 01 Praha 2
4. 2023/0019/CZ - C00C
5. Projeto de decreto sobre bolsas de nicotina sem tabaco
6. bolsas de nicotina sem tabaco
7. -
8. A essência é o estabelecimento de requisitos para bolsas de nicotina sem tabaco:
— requisitos relativos à composição, aparência, qualidade e características;
— requisitos de rotulagem, incluindo elementos e características proibidos;
e requisitos relativos à forma, aos prazos e ao âmbito da obrigação de notificação.
Será criado um regulamento jurídico para produtos como as bolsas de nicotina sem tabaco quando for aprovada e publicada a alteração da Lei n.º 65/2017 relativa à proteção da saúde contra os efeitos nocivos das substâncias que criam dependência, notificação ao abrigo da Diretiva 2015/1535 (2022/840/CZ).
palavras-chave: nicotina, substâncias viciantes, proteção da saúde
O projeto refere-se aos:
- Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos, com a última redação que lhe foi dada.
- Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, com a última redação que lhe foi dada;
- Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento n.º 1907/2006/CE, com a última redação que lhe foi dada.
- Decisão de Execução (UE) 2015/2186 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que estabelece um modelo para a apresentação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco.
9. As bolsas de nicotina sem tabaco são um novo tipo de produto disponível no mercado da República Checa.
Além de conter nicotina altamente viciante, as bolsas de nicotina também têm um princípio comum de uso com produtos do tabaco que é semelhante ao uso de tabaco para uso oral.
A Lei Alimentar estabelece obrigações para os fabricantes, importadores, retalhistas e distribuidores de bolsas de nicotina sem tabaco. Está agora a ser apresentado um decreto que regula as próprias bolsas de nicotina sem tabaco.
10. Referência(s) ao(s) texto(s) de base: A Lei n.º 65/2017 relativa à proteção da saúde contra os efeitos nocivos das substâncias que criam dependência — Lei n.º 65/2017 foi apresentada como regulamento de base à base de dados TRIS no âmbito da notificação 2022/840/CZ.
Lei n.º 110/1997 relativa aos géneros alimentícios e produtos do tabaco e que altera determinados atos conexos — a Lei n.º 110/1997 foi apresentada como regulamento de base à base de dados TRIS no âmbito da notificação 2022/722/CZ. O texto é carregado na base de dados TRIS é a versão até 31 de Dezembro de 2023, até 19 de maio de 2024, bem como o texto em vigor a partir de 20 de maio de 2024.
Os textos de base foram transmitidos numa notificação anterior: 2022/840/CZ: 2022/722/CZ
11. Não
12. -
13. Não
14. Não
15. Sim
16. Aspeto dos obstáculos técnicos ao comércio (OTC)
NÃO — O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Aspeto sanitário e fitossanitário (MSF)
NÃO — O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Não — O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.
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Comissão Europeia
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Fax: +32 229 98043
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