Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei federal que altera a Lei relativa aos produtos fitofarmacêuticos, de 2011

Número de notificação:

2020/0308/A (Austria)

Data de receção:

18/05/2020

Fim do período de statu quo:

19/08/2020 (19/11/2020)

Emissão de comentários por:

Italy

European Commission

Hungary

Emissão de parecer circunstanciado por:

Czechia

Texto do projeto:

DE MT SL DA RO HR HU BG NL FI FR ES PT SK SV ET EL PL LT EN CS LV IT

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2020) 01750
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2020/0308/A

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202001750.PT)
1. MSG 002 IND 2020 0308 A PT 18-05-2020 A NOTIF

2. A

3A. Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort
Abteilung III/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100 80 5210
Telefax +43-1/71100 804 5210
E-Mail: not9834@bmdw.gv.at

3B. Österreichisches Parlament
Dr. Karl Renner-Ring 3
A-1017 Wien
Tel.: +43 401 10-0

4. 2020/0308/A - C40A

5. Lei federal que altera a Lei relativa aos produtos fitofarmacêuticos, de 2011

6. Proibição da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa glifosato.

7. -

8. A Lei relativa aos produtos fitofarmacêuticos, de 2011, DO Federal I n.º 10/2011, com a última redação que lhe foi dada pela Lei federal publicada no
DO Federal I n.º 79/2019, é alterada do seguinte modo:
1) O artigo 17.º, n.º 5, é suprimido;
2) O artigo 18.º, n.º 10, deve ler-se da seguinte forma:
«10. A colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa glifosato
é proibida em conformidade com o princípio da precaução.»

9. No que diz respeito à alteração constante do ponto 2, pode remeter-se para a exposição de motivos do projeto, no documento de referência «Documentos relativos à notificação da alteração da Lei federal que altera a Lei relativa aos produtos fitofarmacêuticos, de 2011».

10. Referência aos textos de base: Lei relativa aos produtos fitofarmacêuticos, de 2011, redação de 3.3.2020;

Documentos relativos à notificação da alteração da Lei federal que altera a Lei relativa aos produtos fitofarmacêuticos, de 2011.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. A este respeito, pode remeter-se para a exposição de motivos do projeto, no documento de referência «Documentos relativos à notificação da alteração da Lei federal que altera a Lei relativa aos produtos fitofarmacêuticos, de 2011».

16. Acordo OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Acordo MSF

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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