Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

O presente projeto de decreto-lei procede à regulamentação o artigo 321.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro, relativa à Lei de Orçamento de Estado de 2021

Número de notificação:

2021/0160/P (Portugal)

Data de receção:

16/03/2021

Fim do período de statu quo:

17/06/2021

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

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Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 00993
Directiva (UE) 2015/1535
Notificación - Oznámení - Notifikation - Notifizierung - Teavitamine - Γνωστοποίηση - Notification - Notification - Notifica - Pieteikums - Pranešimas - Bejelentés - Notifika - Kennisgeving - Zawiadomienie - Notificação - Hlásenie-Obvestilo - Ilmoitus - Anmälan - Нотификация : 2021/0160/P - Notificare.

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202100993.PT)
1. MSG 001 IND 2021 0160 P PT 16-03-2021 P NOTIF

2. P

3A. Ministério da Economia
Instituto Português da Qualidade
Rua António Gião, 2
2829-513 Caparica
Telefone: + 351 21 294 81 00
Fax: + 351 21 294 82 23
e-mail: not1535@ipq.pt
site: www.ipq.pt

3B. Ministério do Ambiente
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Rua da Murgueira, 9/9A- Zambujal Ap 7585
2611-865 Amadora
e-mail: geral@apambiente.pt
site: www.apambiente.pt

4. 2021/0160/P - S00E

5. O presente projeto de decreto-lei procede à regulamentação o artigo 321.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro, relativa à Lei de Orçamento de Estado de 2021

6. Os produtos abrangidos a que diz respeito a presente notificação são: produtos cosméticos, a produtos de higiene pessoal, a detergentes e a produtos de limpeza, que contenham microesferas de plástico, constituídas por partículas sintéticas com um diâmetro inferior a 5 milímetros.

7. -

8. O presente projeto de legislação procede à proibição da colocação no mercado de produtos cosméticos, produtos de higiene, detergentes e produtos de limpeza, que contenham microesferas de plástico, constituídas por partículas sintéticas com um diâmetro inferior a 5 milímetros.

9. O presente projeto de legislação decorre do previsto no Artigo 321.º da Lei de Orçamento de Estado, o qual é dirigido a um conjunto muito específico de produtos para os quais não se prevê a proibição de colocação no mercado, mas sim a substituição de alguns dos seus componentes por alternativas identificadas e reconhecidas como tendo impactes menos significativos no ambiente.

10. Não existem textos de base

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspecto OTC

NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspectos MSF

NÃO - O projecto não tem impacto significativo no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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