Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto relativo à rotulagem de produtos de mobiliário no que diz respeito às respetivas emissões de substâncias voláteis poluentes

Número de notificação:

2017/0022/F (France)

Data de receção:

19/01/2017

Fim do período de statu quo:

20/04/2017 (20/07/2017)

Emissão de comentários por:

Austria

Germany

European Commission

Emissão de parecer circunstanciado por:

Latvia

Spain

UK (before 2021)

Poland

Italy

Texto do projeto:

FR ET RO BG FI PL DE MT ES LV IT DA EL LT EN CS SK HR SL PT SV HU NL

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 00151
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2017/0022/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201700151.PT)
1. MSG 002 IND 2017 0022 F PT 19-01-2017 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises – SQUALPI – Bât. Sieyès -Teledoc 151 – 61, Bd Vincent Auriol - 75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
tél : 01 44 97 24 55

3B. Ministère de l’environnement, de l’énergie et de la mer / Direction générale de la prévention des risques / Bureau santé-environnement
Tour Sequoia 92055 La Défense CEDEX
01 40 81 86 65
camille.fevrier@developpement-durable.gouv.fr

4. 2017/0022/F - H00

5. Decreto relativo à rotulagem de produtos de mobiliário no que diz respeito às respetivas emissões de substâncias voláteis poluentes

6. Produtos de mobiliário que contêm placas à base de madeira.

7. -

8. O presente projeto de decreto torna obrigatória a rotulagem de produtos de mobiliário no que diz respeito às respetivas emissões de substâncias voláteis poluentes. O projeto de decreto especifica que estão abrangidos pela obrigação de rotulagem os produtos de mobiliário que contêm placas à base de madeira, no caso de estas se destinarem, exclusivamente ou não, a uso interior. Esta obrigação não se aplica aos produtos de mobiliário em promoção. Além disso, a rotulagem apenas é exigida a partir da produção de 10 ou mais móveis idênticos. Esses produtos só poderão ser colocados à disposição no mercado se acompanhados de um rótulo que indique as características de emissão de substâncias voláteis poluentes do produto. O projeto de decreto torna ainda obrigatória a prestação de informações ao consumidor sobre as precauções a tomar devido à emissão de substâncias voláteis poluentes do móvel. As disposições do projeto de decreto entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Contudo, aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2021 no caso dos produtos colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2020 e que ainda se encontrem presentes no mercado.

9. Os produtos de mobiliário são uma potencial fonte de poluição do ar interior. A Agência Nacional de Segurança Sanitária dos Alimentos, do Ambiente e do Trabalho (ANSES) identificou inúmeras substâncias cujos agentes cancerígenos, mutagénicos e tóxicos para a reprodução podem ser emitidos por certos móveis. O Código do Ambiente impõe a rotulagem dos produtos de mobiliário relativamente às suas emissões de substâncias poluentes voláteis, à semelhança dos produtos de construção e de decoração (artigo L. 221-10 do Código do Ambiente).

10. Referências aos textos de base: artigo L. 221-10 do Código do Ambiente.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não – O projeto não constitui uma regulamentação técnica nem uma avaliação da conformidade.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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