Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Portaria relativa às condições de autorização de um produto fitofarmacêutico para a gama de utilizações «amadora»

Número de notificação:

2019/0282/F (France)

Data de receção:

14/06/2019

Fim do período de statu quo:

16/09/2019 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

FR PT FI SL HR NL LT PL ES MT BG SK CS SV HU ET DE IT RO LV EL EN DA

Texto final:

FR ES SV IT HR CS HU BG PT DA LT LV SL MT NL DE SK PL FI EN RO EL ET

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 01626
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0282/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201901626.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0282 F PT 14-06-2019 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises – SQUALPI – Bât. Sieyès -Teledoc 151 – 61, Bd Vincent Auriol - 75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
tél : 01 44 97 24 55

3B. Ministère de l'agriculture et de l'alimentation
Direction générale de l'alimentation – SDQSPV – Bureau des Intrants et du Biocontrôle
251, rue Vaugirard - 75732 Paris cedex 15
Tél : 01 49 55 54 14
bib.sdqspv.dgal@agriculture.gouv.fr

4. 2019/0282/F - C40A

5. Portaria relativa às condições de autorização de um produto fitofarmacêutico para a gama de utilizações «amadora»

6. Produtos fitofarmacêuticos.

7. -

8. Os produtos fitofarmacêuticos dividem-se em duas gamas distintas: a gama de utilizações «profissional» e a gama de utilizações «amadora». O presente projeto de portaria altera duas portarias existentes (notificadas à Comissão, com o número de referência 2009/75/F), a fim de reforçar as condições de autorização dos produtos da gama de utilizações «amadora». Especificará igualmente com maior precisão os requisitos em matéria de rotulagem e embalagem aplicáveis aos produtos referidos. O presente projeto enquadra-se no objetivo de alcançar uma utilização mais segura dos produtos fitofarmacêuticos pelos utilizadores não profissionais.

9. O presente projeto de portaria tem em conta a entrada em vigor do artigo 2.º da Lei 2014-110, de 6 de fevereiro de 2014, que visa um melhor enquadramento da utilização de produtos fitossanitários no território nacional, bem como o parecer da ANSES, de 16 de fevereiro de 2015, relativo às condições de embalagem dos produtos fitofarmacêuticos que podem ser utilizados por utilizadores não profissionais. Os referidos requisitos específicos para os produtos da gama de utilizações «amadora» introduzidos pelo presente projeto de texto visam garantir uma melhor segurança dos utilizadores não profissionais, que não têm formação ou certificação em matéria de utilização dos produtos em questão e que normalmente não usam equipamentos de proteção individual.

10. Referências aos textos de base: - Código Rural e da Pesca Marítima, nomeadamente os artigos L. 253-1, L.253-7 (na versão resultante da Lei de 6 de fevereiro de 2014) e D.253-8.

- Parecer da ANSES, de 16 de fevereiro de 2015, relativo à «alteração ou clarificação da Portaria, de 30 de dezembro de 2010, relativa às condições de embalagem dos produtos fitofarmacêuticos que podem ser utilizados por utilizadores não profissionais».

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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