Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Proposta de portaria de alteração da portaria relativa à gestão de resíduos de embalagens

Número de notificação:

2019/0372/HR (Croatia)

Data de receção:

25/07/2019

Fim do período de statu quo:

28/10/2019 (closed)

Texto do projeto:

HR EN SV EL PT ET DE SK FR LT IT CS PL LV MT SL FI DA BG ES NL HU RO

Texto final:

HR DE SV SL MT ES EL FR DA ET FI PT PL CS IT EN HU NL RO LT LV SK BG HR

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 02068
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0372/HR

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201902068.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0372 HR PT 25-07-2019 HR NOTIF

2. HR

3A. Ministarstvo gospodarstva
Uprava za trgovinu i unutarnje tržište
Ulica grada Vukovara 78, 10000 Zagreb
Telefon: +385 1 6106 914, 6106 108
Telefax: +385 1 6109 150
e-mail: tris@mingo.hr

3B. Ministarstvo zaštite okoliša i energetike
Uprava za procjenu utjecaja na okoliš i održivo gospodarenje otpadom
Radnička cesta 80, 10000 Zagreb
Telefon: 01/3717-111
Telefax: 01/3717-149
e-mail: okolis.otpad@mzoip.hr

4. 2019/0372/HR - S10E

5. Proposta de portaria de alteração da portaria relativa à gestão de resíduos de embalagens

6. Embalagens e resíduos de embalagens.

7. - Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

8. A presente proposta de portaria de alteração da portaria relativa à gestão de resíduos de embalagens altera os montantes das taxas que o Fundo de Proteção Ambiental e Eficiência Energética paga aos vendedores e aos gestores de instalações de reciclagem que retomam resíduos de embalagens abrangidos pelo sistema de depósito e reembolso, dos consumidores, quer de forma manual ou mecânica, e propõe uma taxa especial de gestão por unidade de produto para leite e produtos lácteos líquidos, inferior à aplicável a outras bebidas.

9. A presente portaria de alteração da portaria relativa à gestão de resíduos de embalagens propõe uma redução da taxa pela retoma manual de resíduos de embalagens, com um aumento simultâneo na taxa para a retoma mecânica de resíduos de embalagens, a fim de incentivar os vendedores e os gestores de instalações de reciclagem a adquirirem uma máquina (dispositivo) para a retoma de resíduos de embalagens. Considerando que a retoma mecânica de resíduos de embalagens tem inúmeras vantagens face à retoma manual (automatização e informatização do sistema, poupanças na manipulação e no transporte de resíduos de embalagens objeto de retoma, a possibilidade de uma melhor supervisão e proteção do sistema existente, etc.), a presente proposta de alteração da taxa visa tornar menos oneroso o sistema de depósito e reembolso existente, em grande medida, bem como torná-lo transparente e sustentável, para que continue a alcançar elevados níveis de recolha de resíduos de embalagens abrangidos pelo sistema de depósito e reembolso no período que se avizinha, o que continuaria a contribuir largamente para a concretização das metas prescritas de gestão de resíduos de embalagens que a República da Croácia tem de cumprir atualmente e futuramente, enquanto Estado-Membro UE.

10. Referência aos textos de base: Portaria relativa à gestão dos resíduos de embalagens (Diário Oficial n.º 97/15).

As alterações que constituem o objeto da presente notificação são indicadas a negrito.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to

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