Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de Decreto Real n.º /2016 que altera o Decreto Real n.º 951/2014, de 14 de novembro, que regulamenta a comercialização de determinados meios de defesa fitossanitária

Número de notificação:

2016/0547/E (Spain)

Data de receção:

14/10/2016

Fim do período de statu quo:

16/01/2017 (closed)

Texto do projeto:

ES MT DA IT SK LV LT PL FR FI RO ET CS EN SV DE PT SL HU HR EL BG NL

Avaliação de impacto:

ES FR EN DE

Texto final:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2016) 03173
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2016/0547/E

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201603173.PT)
1. MSG 002 IND 2016 0547 E PT 14-10-2016 E NOTIF

2. E

3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes, Comunicaciones y Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación de Políticas Comunes y de Asuntos Generales de la Unión Europea.
Secretaría de Estado para la Unión Europea.
Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación.
C/ Serrano Galvache, 26, 4ª planta, Torre Sur (28071 Madrid)
Teléfonos: 91 379 84 64
Fax: 91 379 84 01
Dirección correo electrónico: d83-189@ue.maec.es

3B. Secretaria General de Agricultura y Alimentacion
Direccion General de Sanidad de la Produccion Agraria

4. 2016/0547/E - C00C

5. Projeto de Decreto Real n.º /2016 que altera o Decreto Real n.º 951/2014, de 14 de novembro, que regulamenta a comercialização de determinados meios de defesa fitossanitária

6. Além dos produtos químicos, compreende ainda organismos de controlo biológico.

7. -

8. Possibilitar a comercialização como MDF dos meios de monitorização que contenham substâncias semioquímicas, incluindo feromonas, que estejam reconhecidas como substâncias ativas no quadro do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, e incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas, de acordo com o critério manifestado pela Comissão Europeia.

9. Alteração cuja finalidade consiste em incluir a interpretação das autoridades comunitárias relativamente aos meios de monitorização, o que permitirá às empresas colocar os seus produtos no mercado de uma forma mais ágil.

10. Referência aos textos de base: Decreto Real n.º 951/2014, de 14 de novembro, que regulamenta a comercialização de determinados meios de defesa fitossanitária (MDF).
Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 2013/0350/E.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. Sim.

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir83-189-central@ec.europa.eu

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