Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Lei, de ………., que altera a lei regional da Caríntia relativa aos produtos fitofarmacêuticos

Número de notificação:

2018/0431/A (Austria)

Data de receção:

29/08/2018

Fim do período de statu quo:

30/11/2018 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

DE LV PL RO FR LT SK BG HU PT SL FI DA EN EL MT IT SV CS HR ES NL ET

Avaliação de impacto:

DE FR EN

Texto final:

DE SK ET SV CS BG EL LT FR DA RO IT MT PL EN FI HU SL ES HR LV NL PT DE

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2018) 02349
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2018/0431/A

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201802349.PT)
1. MSG 002 IND 2018 0431 A PT 29-08-2018 A NOTIF

2. A

3A. Bundesministerium für Digitalisierung und Wirtschaftsstandort
Abteilung C2/1
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-805436
Telefax +43-1/71100-8045436
E-Mail: not9834@bmdw.gv.at

3B. Kärntner Landtag
Kärntner Landtagsamt
Landhaus
A-9020 Klagenfurt
Telefon +43/(0)463-57 7 57-201
Telefax +43/(0)463-57 7 57-200
E-Mail: post.landtagsamt@ktn.gv.at

4. 2018/0431/A - C00C

5. Lei, de ………., que altera a lei regional da Caríntia relativa aos produtos fitofarmacêuticos

6. Utilização de produtos fitofarmacêuticos, glifosato, proibição para utilizadores particulares.

7. -

8. O projeto de lei proíbe os utilizadores particulares de utilizarem produtos fitofarmacêuticos na Caríntia, exceto os que sejam de baixo risco em conformidade com o artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e de acordo com a autorização segundo as disposições relativas à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado para utilização doméstica e em hortas (artigo 11.º do Decreto do ministro federal da Agricultura, da Silvicultura, do Ambiente e da Gestão dos Recursos Hídricos para a execução da lei relativa aos produtos fitofarmacêuticos, de 2011).

9. Devido à perigosidade dos produtos fitofarmacêuticos, não se pode esperar que o consumidor médio estime os efeitos a longo prazo para a natureza, para o ambiente e para os seres vivos. Por esta razão, o aditamento concreto à lei regional da Caríntia relativa aos produtos fitofarmacêuticos prevê a proibição da utilização de produtos fitofarmacêuticos nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. O que precede assenta, em grande medida, no princípio da precaução.

Além da exigência da autorização para a utilização doméstica e em hortas, a revisão atual da lei regional da Caríntia relativa aos produtos fitofarmacêuticos introduz novas categorias de perigo na lista de exclusões da utilização particular. Apenas é autorizada a utilização, pelo utilizador particular, de produtos que cumpram os critérios de baixo risco e também tenham a autorização necessária para utilização doméstica e em hortas.

10. Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior: 2017/580/A.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. Sim.

16. Aspetos OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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