Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto do Governo da Região de Bruxelas-Capital relativo à luta contra o ruído proveniente de avisadores sonoros especiais

Número de notificação:

2023/0364/BE (Belgium)

Data de receção:

12/06/2023

Fim do período de statu quo:

13/09/2023

Texto do projeto:

FR BG HR CS DA NL EN ET FI GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 1770

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0364/BE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20231770.PT

1. MSG 001 IND 2023 0364 BE PT 12-06-2023 BE NOTIF

2. Belgium

3A. SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie
Direction générale Qualité et Sécurité - Service Normalisation et Compétitivité - BELNotif
NG III – 2ème étage
Boulevard du Roi Albert II, 16
B - 1000 Bruxelles
be.belnotif@economie.fgov.be

3B. Bruxelles Environnement
Avenue du Port 86C bte 3000 - 1000 Bruxelles
Belgique

4. 2023/0364/BE - I10 - Metrology

5. Projeto de decreto do Governo da Região de Bruxelas-Capital relativo à luta contra o ruído proveniente de avisadores sonoros especiais

6. Avisadores sonoros especiais

7.

8. O projeto de decreto apresentado prevê:
— valores-limite fixados em 100 dB(A) durante o dia e 90 dB(A) durante a noite, medidos a 7 metros do veículo de emergência;
— harmonização das características técnicas (frequência, tons e níveis sonoros) dos avisadores sonoros para todos os veículos prioritários;
— execução por fases (plano de conformidade bienal);
— um quadro de controlo essencialmente preventivo através do estabelecimento de um certificado de conformidade emitido pelo instalador que garanta que os avisadores sonoros especiais instalados no veículo prioritário cumprem a legislação de Bruxelas. Este certificado pode ser verificado fora das intervenções de emergência;

9. O projeto de decreto do Governo da Região de Bruxelas-Capital visa, no âmbito das competências regionais, reduzir a exposição da população ao ruído proveniente de sirenes de veículos de emergência, sem restringir a segurança das missões prioritárias e respeitando a lealdade federal.

Por conseguinte, é necessário identificar os níveis máximos de ruído a impor aos veículos prioritários (na receção — competência regional) para que estes continuem a ser audíveis pelos outros utentes da estrada, tendo em conta as condições específicas do tráfego e o nível de ruído ambiente, que é relativamente elevado na cidade, evitando assim a utilização de múltiplos avisadores sonoros que causam exposição prejudicial aos residentes, tudo de acordo com a restante legislação em vigor. Em especial, o Estado Federal tem competência em matéria do código de tráfego (em especial para a utilização de sirenes).

10. Referências aos textos de base: Não existem textos de referência

11. Não

12.

13. Não

14. No

15. No

16.
Aspectos OTC: No

Aspectos MSF: No

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação