Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decisão que restringe a colocação no mercado de produtos que contêm nicotina, por força da Secção 1(1), da Lei Regional (1990:32) relativa à aplicação, na Província de Åland, da legislação nacional em matéria de produtos químicos e da Secção 45b(1), da Lei relativa aos produtos químicos (FFS 599/2013).

Número de notificação:

2023/0404/FI (Finland)

Data de receção:

30/06/2023

Fim do período de statu quo:

Not applicable (closed)

Invocação do procedimento de emergência:

Sim

Texto do projeto:

SV BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES

Avaliação de impacto:

SV EN FR DE

Texto final:

SV BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 1979

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0404/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20231979.PT

1. MSG 001 IND 2023 0404 FI PT 30-06-2023 FI NOTIF

2. Finland

3A. Arbets- och näringsministeriet
Sysselsättning och fungerande marknader -avdelningar
PB 32
FI-00023 Statsrådet
Tel. +358 29 5047437
maaraykset.tekniset.tem@gov.fi

3B. Ålands landskapsregering
Miljöbyrån
PB 1060
AX-22111 Mariehamn
Tel. +358 18 25000
registrator@regeringen.ax

4. 2023/0404/FI - C00C - Chemicals

5. Decisão que restringe a colocação no mercado de produtos que contêm nicotina, por força da Secção 1(1), da Lei Regional (1990:32) relativa à aplicação, na Província de Åland, da legislação nacional em matéria de produtos químicos e da Secção 45b(1), da Lei relativa aos produtos químicos (FFS 599/2013).

6. Bolsas de nicotina destinadas a ser utilizadas na boca, contendo 20 mg de nicotina por bolsa ou mais.

7.

8. A decisão proíbe a colocação no mercado de bolsas de nicotina contendo 20 mg de nicotina por bolsa ou mais. A decisão foi adotada porque uma alteração na interpretação da Lei relativa aos medicamentos conduziu à desregulamentação da venda de bolsas de nicotina.

Em Åland, está prevista uma alteração à Lei do Tabaco, a fim de regulamentar as bolsas de nicotina, mas atualmente não é claro quando a alteração pode entrar em vigor.

9. O objetivo da proibição de vendas é evitar acidentes devido a intoxicação por nicotina. Bolsas de nicotina fortes podem causar sérios problemas ou riscos para a saúde. Quando ingeridas, bolsas de nicotina podem causar intoxicação por nicotina. Uma bolsa de nicotina pode fornecer uma dose potencialmente letal de nicotina aos corpos de lactentes e crianças pequenas. Bolsas de nicotina fortes também podem causar intoxicação por nicotina ou náuseas em adolescentes e adultos.

10. Referências aos textos de base: Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2023/0219/FIN

11. Sim

12. Ver anexo técnico. Não existe qualquer restrição ao teor de nicotina dos produtos. Uma grande dose de nicotina pode levar a intoxicação por nicotina que, na pior das hipóteses, pode ser fatal.

13. Não

14. No

15. Yes

16.
Aspectos OTC:
The draft is a technical regulation or a conformity assessment
The draft is not in conformity with an international standard
The draft has significant impact on international trade

Aspectos MSF:
The draft is a sanitary or phitosanitary measure
The content is not the same as that of an international standard; directive or recommendation
The draft has significant impact on international trade

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
105691	2023	2904	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	18-10-2023

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