Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto do Governo da Região de Bruxelas-Capital sobre diversas disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas

Número de notificação:

2023/0430/BE (Belgium)

Data de receção:

10/07/2023

Fim do período de statu quo:

11/10/2023

Texto do projeto:

FR BG HR CS DA NL EN ET FI GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 2087

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0430/BE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20232087.PT

1. MSG 001 IND 2023 0430 BE PT 10-07-2023 BE NOTIF

2. Belgium

3A. Direction générale Qualité et Sécurité - Service Bureau de Liaison - BELNotif
NG III – 2ème étage
Boulevard du Roi Albert II, 16
B - 1000 Bruxelles
be.belnotif@economie.fgov.be

3B. Service public régional de Bruxelles
Direction Véhicules et Transport de marchandises

4. 2023/0430/BE - T50T - Transporte de mercadorias perigosas

5. Projeto de decreto do Governo da Região de Bruxelas-Capital sobre diversas disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas

6. Transporte de mercadorias perigosas (ADR)

7.

8. A Região de Bruxelas-Capital deve transpor, até 30 de junho de 2023, a Diretiva (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022.

O presente projeto destina-se, por conseguinte, a transpor a Diretiva (UE) 2022/2407. Além disso, introduz as correções necessárias no quadro regulamentar de ADR e ADN. Por último, permite determinar os limites do domínio portuário, a fim de garantir a segurança jurídica.

9. A Região de Bruxelas-Capital deve transpor, até 30 de junho de 2023, a Diretiva (UE) 2022/2407 da Comissão, de 20 de setembro de 2022.

O presente projeto destina-se, por conseguinte, a transpor a Diretiva (UE) 2022/2407. Além disso, introduz as correções necessárias no quadro regulamentar de ADR e ADN. Por último, permite determinar os limites do domínio portuário, a fim de garantir a segurança jurídica.

10. Referências aos textos de base:
B-2023-0430-FR-01

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação