Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de lei sobre o financiamento de investimentos preparados para o futuro

Número de notificação:

2023/0497/DE (Germany)

Data de receção:

09/08/2023

Fim do período de statu quo:

10/11/2023 (closed)

Texto do projeto:

DE EN

Texto final:

DE EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 2380

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0497/DE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20232380.PT

1. MSG 001 IND 2023 0497 DE PT 09-08-2023 DE NOTIF

2. Germany

3A. BMWK, Referat EB3, infonorm@bmwk.bund.de

3B. BMJ, Referat III A 5, IIIa5@bmj.bund.de

4. 2023/0497/DE - SERV60 - Serviços de Internet

5. Projeto de lei sobre o financiamento de investimentos preparados para o futuro

6. Emissão eletrónica de ações; Fornecimento de registos eletrónicos de valores mobiliários nos quais são inscritas ações eletrónicas

7.

8. A digitalização no mercado de capitais está a ser promovida. A alteração à Lei das Ações (Artigo 13.º do projeto) e à Lei dos Valores Mobiliários Eletrónicos (Artigo 16.º do projeto) abrirá a legislação alemã às ações eletrónicas. Tal inclui, por um lado, ações registadas, registadas num registo central ou num registo de criptografia (utilizando tecnologia de cadeia de blocos ou tecnologias comparáveis de registo distribuído) e, por outro lado, ações ao portador eletrónicas registadas num registo central. Isto significa que o documento sobre valores mobiliários atualmente exigido pela legislação alemã também pode ser substituído no futuro, no caso de ações, por uma inscrição num registo eletrónico de valores mobiliários.

A avaliação de impacto pode ser consultada nas páginas 2 a 3.

9. O mercado financeiro alemão e a Alemanha como local devem tornar-se mais atraentes para empresas e investidores nacionais e internacionais através da digitalização, da desburocratização e da internacionalização. As ações devem tornar-se mais atrativas como investimento de capital. Na prática, é necessário também poder emitir ações por via eletrónica.

10. Referência aos textos de base: Os textos de base foram apresentados no âmbito de uma notificação anterior:
2020/0800/D

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
108959	2024	2009	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	24-07-2024

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