Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N.º VIII-787 RELATIVA À GESTÃO DE RESÍDUOS DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA

Número de notificação:

2023/0550/LT (Lithuania)

Data de receção:

22/09/2023

Fim do período de statu quo:

27/12/2023 (closed)

Texto do projeto:

LT BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV MT PL PT RO SK SL ES SV

Texto final:

LT BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV MT PL PT RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 2684

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0550/LT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20232684.PT

1. MSG 001 IND 2023 0550 LT PT 22-09-2023 LT NOTIF

2. Lithuania

3A. Lietuvos standartizacijos departamentas, Algirdo g. 31, LT-03219 Vilnius, Tel. +370 (5) 270 9358,
El. p. lstboard@lsd.lt

3B. Lietuvos Respublikos aplinkos ministerija, Atliekų politikos grupė, A. Jakšto g. 4, 01105 Vilnius,
tel. 8 626 22252, el. p. info@am.lt

4. 2023/0550/LT - S20E - Resíduos

5. PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N.º VIII-787 RELATIVA À GESTÃO DE RESÍDUOS
DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA

6. Os gestores de REEE devem ter implementada(s) a(s) norma(s) europeia(s) adequada(s), em função das atividades de gestão dos REEE e dos tipos de REEE geridos.

7.

8. Os gestores de REEE devem ter implementada(s) a(s) norma(s) europeia(s) adequada(s), em função das atividades de gestão dos REEE e dos tipos de REEE geridos.

Artigo 17.º. Alteração ao n.º 1 do artigo 34.º
1. O ponto 27 do n.º 1 do artigo 34.º passa a ter a seguinte redação:
«27. Os gestores de REEE são obrigados a recolher os REEE separadamente, a não misturar os mesmos com outros resíduos ou materiais, e a geri-los de acordo com as prioridades de gestão de resíduos e de forma segura para a saúde pública, utilizando as melhores técnicas disponíveis para a gestão de REEE. Os gestores de REEE devem ter implementada(s) a(s) norma(s) europeia(s) adequada(s), em função das atividades de gestão dos REEE e dos tipos de REEE geridos.»
Pretendemos notificar as seguintes normas:
1. EN 50625-1 Requisitos gerais de tratamento
2. CLC/TS 50625-3-1 Especificações para a despoluição — Requisitos gerais
3. EN 50625-2-1 Requisitos de tratamento para lâmpadas
4. CLC/TS 50625-3-2 Especificações técnicas para a despoluição — Lâmpadas
5. EN 50625-2-2 Requisitos de tratamento para REEE que contêm monitores CRT e de ecrã plano
6. CLC/TS 50625-3-3 Especificação para a despoluição — REEE que contêm monitores CRT e de ecrã plano
7. EN 50625-2-3 Requisitos de tratamento para equipamentos de troca de temperatura e outros REEE que contenham VFC e/ou VHC
8. CLC/TS 50625-3-4 Especificação para a despoluição — Requisitos de equipamentos de troca de temperatura
9. EN 50625-2-4 Requisitos de tratamento para painéis fotovoltaicos
10. CLC/TS 50625-3-5 Especificações técnicas para a despoluição — Painéis fotovoltaicos
11. EN 50614 Requisitos para a preparação para reutilização de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
12. CLC/TS 50625-4 Especificação para a recolha e logística associadas aos REEE
13. CLC/TS 50625-5 Especificação para o tratamento final de frações de REEE — Cobre e metais preciosos
14. CLC/TR 50625-6 Relatório sobre o alinhamento entre a Diretiva 2012/19/UE e as normas da série EN 50625 e EN 50614

9. Os objetivos das normas são:
Detalhar e sistematizar os requisitos estabelecidos para a gestão de REEE;
Fornecer aos gestores de resíduos informações adicionais sobre a aplicação dos requisitos de gestão dos REEE;
Assegurar que todos os REEE sujeitos à responsabilidade do produtor são devidamente geridos;
Assegurar que os requisitos normalizados abrangem todo o processo de gestão dos REEE, desde a recolha e o transporte até à preparação para a reutilização e o tratamento;
Assegurar que as fases de gestão dos REEE acima referidas são realizadas de forma eficiente e subsequente;
Garantir a rastreabilidade da gestão dos REEE.

Será assegurada uma gestão transparente e de elevada qualidade dos REEE e um aumento do volume de gestão dos REEE, tornando obrigatória para todos os gestores de REEE uma norma europeia para a recolha, o transporte, o manuseamento e a reutilização destes resíduos.

10. Referências aos textos de base: Não existe(m) texto(s) de base disponível(is)

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC:
O projeto é um regulamento técnico ou uma avaliação da conformidade

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
113602	2025	3058	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	23-10-2025

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