Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto do Governo Estadual de Viena que estabelece requisitos relativos à engenharia civil (Wiener Bautechnikverordnung 2023 – WBTV 2023)

Número de notificação:

2023/0602/AT (Austria)

Data de receção:

23/10/2023

Fim do período de statu quo:

24/01/2024 (closed)

Texto do projeto:

DE BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

DE EN FR

Texto final:

DE BG CS DA EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 2969

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0602/AT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20232969.PT

1. MSG 001 IND 2023 0602 AT PT 23-10-2023 AT NOTIF

2. Austria

3A. Bundesministerium für Arbeit und Wirtschaft
Abteilung V/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-808805
E-Mail: not9834@bmaw.gv.at

3B. Amt der Wiener Landesregierung
Magistratsabteilung 64
A-1082 Wien, Lerchenfelder Straße 4
Telefon +43-1/4000/89919
Telefax +43-1/4000-99-89910
E-Mail: post@ma64.wien.gv.at

4. 2023/0602/AT - B00 - Construção

5. Decreto do Governo Estadual de Viena que estabelece requisitos relativos à engenharia civil
(Wiener Bautechnikverordnung 2023 – WBTV 2023)

6. Requisitos técnicos para as estruturas (incluindo proteção contra incêndios, segurança, etc.)

7.

8. As partes do presente regulamento sujeitas a notificação contêm essencialmente disposições relativas ao seguinte conteúdo:
a) Resistência mecânica e estabilidade (anexos 3 e 4);
b) Proteção contra incêndios (anexos 5, 6, 7, 8 e 9);
c) Higiene, saúde e proteção do ambiente (anexo 10);
d) Segurança de utilização e acessibilidade (anexo 11);
e) Insonorização (anexo 12);
f) Poupança de energia e isolamento térmico (anexos 13 e 14).

9. Nos termos do artigo 122.º do Bauordnung für Wien (Regime de Construção de Viena, doravante «BO»), determina-se, por regulamento do governo estadual, em que condições se consideram cumpridas as disposições estruturais constantes da parte 9 da presente legislação. O governo estadual também pode, por força do BO, artigo 118.º, n.º 5, promulgar um decreto que contenha disposições mais pormenorizadas sobre o conteúdo e a forma do certificado energético. Com base nesta legislação delegada, é promulgado o Wiener Bautechnikverordnung (doravante «WBTV»), Diário Oficial Estadual de Viena n.º 31/2008, que contém nos seus anexos as orientações técnicas emitidas pelo Instituto Austríaco de Engenharia Civil (OIB).

Em 23 de maio de 2023, a Assembleia Geral do OIB adotou uma nova edição das orientações acima referidas.

O WBTV 2023 contém em anexo as orientações do OIB na edição de 2023.

10. Referência aos textos de base: 2015/0282/A, 2019/0440/A

Os textos de base foram apresentados no âmbito de uma notificação anterior:
2015/0282/A
2019/0440/A

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
105769	2023	2970	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	23-10-2023
105770	2023	2971	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	23-10-2023
106076	2023	3250	COMComissão Europeia	301	Request for supplementary information	20-11-2023
106209	2023	3380	ATAustria	201	Answer of the notifying Member State	04-12-2023	2023-3250
107664	2024	0844	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	26-03-2024
107670	2024	0850	ATAustria	007	Communication: General Information from the Commission or Member States	26-03-2024

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