Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 3376
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2023/0680/LT
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20233376.PT
1. MSG 001 IND 2023 0680 LT PT 04-12-2023 LT NOTIF
2. Lithuania
3A. Lietuvos standartizacijos departamentas, el, paštas: lstboard@lsd.lt
3B. Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija, el. paštas: bendrasisd@vrm.lt
4. 2023/0680/LT - X00M - Mercadorias e produtos diversos
5. Projeto de lei que altera os Artigos 9.º, 16.º, 17.º e 21.º da Lei n.º IX-931 relativa ao controlo da circulação de artigos de pirotecnia civil, n.º XIVP-2107(2)
6. Fogos de artifício e artigos de pirotecnia para uso civil
7.
8. — O projeto de lei prevê que a importação, exportação, introdução, expedição, distribuição e utilização de artigos de pirotecnia civil (CPP) da categoria P1 para veículos, incluindo airbags e sistemas de limitação de pré-tensão dos cintos de segurança, não constituem uma atividade económica comercial licenciada.
- Os operadores económicos titulares de autorizações sem termo, para a distribuição de fogos de artifício da categoria F2, são obrigados a notificar onde os fogos de artifício F2 serão distribuídos nos locais especificados na autorização.
- É proibida a distribuição de CPP nas estações de serviço ou a menos de 30 m destas; é proibida a distribuição de fogos de artifício da categoria F2 de 1 de janeiro a 30 de novembro, com exceção das entidades autorizadas a produzir e/ou armazenar CPP.
- Prevê-se que os fogos de artifício F2 possam ser adquiridos por pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
- As Câmaras Municipais estão habilitadas a estabelecer o procedimento de utilização dos CPP e a tomar decisões sobre os locais onde é proibida a utilização dos CPP e o tempo em que é proibida a sua utilização.
- Estipula-se que os CPP só podem ser distribuídos por via eletrónica, se os CPP adquiridos forem entregues pelo titular de uma licença de fabrico, distribuição, exportação, introdução ou expedição dos CPP, que está igualmente sujeito à obrigação de verificar a identidade (idade) do comprador e o seu certificado/qualificação pirotécnica.
Palavras-chave: fogos de artifício, artigos de pirotecnia para uso civil
9. Os objetivos do projeto de lei são os seguintes:
— reduzir os efeitos negativos dos CPP no ambiente, nos animais e na saúde física e mental humana (incluindo o abuso de CPP), que são particularmente acentuados e intensificam-se durante a época de inverno;
— não impor aos operadores económicos a obrigação de serem titulares de uma licença de importação, exportação, introdução, expedição, distribuição e utilização de CPP da categoria P1 utilizados para ativar os airbags de segurança e os sistemas de limitação da pré-tensão dos cintos de segurança utilizados em veículos, uma vez que a segurança pública, a proteção dos utilizadores de produtos fitofarmacêuticos essenciais e a segurança contra os riscos colocados pelos produtos fitofarmacêuticos essenciais podem também ser asseguradas sem uma medida de licenciamento.
https://e-seimas.lrs.lt/portal/legalAct/lt/TAP/48ef3f80634b11eea182def3ac5c11d6?positionInSearchResults=1&searchModelUUID=21844ed6-179c-49b5-a2ca-6369d20830b0
10. Referências aos textos de base: Não existe(m) texto(s) de base disponível(is)
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
