Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto do governo que altera o anexo do decreto do governo sobre as Substâncias Psicoativas Proibidas no Mercado de Consumo. No total, 9 novas substâncias serão classificadas como substâncias psicoativas proibidas do mercado de consumo.

Número de notificação:

2024/0139/FI (Finland)

Data de receção:

13/03/2024

Fim do período de statu quo:

14/03/2024

Invocação do procedimento de emergência:

Sim

Texto do projeto:

FI BG HR CS DA NL EN ET FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

FI EN FR DE

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 0692

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0139/FI

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20240692.PT

1. MSG 001 IND 2024 0139 FI PT 13-03-2024 FI NOTIF

2. Finland

3A. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
Puhelin +358 29 504 7437
maaraykset.tekniset.tem@gov.fi

3B. Sosiaali- ja terveysministeriö
(yhteyshenkilö: elina.kotovirta@gov.fi)

4. 2024/0139/FI - C00C - Produtos químicos

5. Decreto do governo que altera o anexo do decreto do governo sobre as Substâncias Psicoativas Proibidas no Mercado de Consumo.
No total, 9 novas substâncias serão classificadas como substâncias psicoativas proibidas do mercado de consumo.

6. Substâncias psicoativas

7.

8. A Finlândia pretende classificar as substâncias constantes do anexo como substâncias psicoativas proibidas no mercado de consumo, pelo que é proibido o fabrico, a importação, o armazenamento, a venda e o fornecimento dessas substâncias. É concedida uma isenção para a sua utilização para fins de investigação científica e para fins industriais. A posse e o uso destas substâncias não são puníveis.

Um total de 9 substâncias que são consideradas importantes para colocar sob controlo como substâncias psicoativas proibidas do mercado de consumo serão adicionadas ao anexo ao Decreto do governo. Essas substâncias supostamente apareceram nos mercados de consumo europeus para nenhum outro uso primário a não ser para induzir alterações na consciência, ou seja, para intoxicação. Estas substâncias não são medicamentos nem estupefacientes e não têm aplicações industriais conhecidas.

9. Propõe-se classificar 9 novas substâncias que possam ser nocivas ou perigosas para a saúde quando utilizadas para fins de intoxicação como substâncias psicoativas proibidas no mercado de consumo. Estas substâncias foram notificadas ao sistema europeu e não foram anteriormente sujeitas a controlo na Finlândia.

Estas substâncias também podem ser encomendadas à Finlândia, por exemplo, através da comercialização online. O estatuto jurídico destas substâncias varia consoante os países, o que permite que o mercado cresça. As novas drogas sintéticas, que não são medicamentos, não estão, em princípio, sujeitas a controlo na Finlândia.

Os grupos criminosos estão constantemente a tentar encontrar novas substâncias que estejam fora do âmbito da legislação vigente. Como tal, estas substâncias identificadas, utilizadas como drogas sintéticas, detetadas nos mercados europeus e passíveis de constituir um risco para a saúde, devem ser rapidamente banidas por meio de um decreto governamental.

10. Referências aos textos de base: 2023/0425/FI

Os textos de base foram fornecidos no âmbito de uma notificação anterior:
2023/0425/FI

11. Sim

12. Proteção da saúde pública.
Algumas das drogas sintéticas trazidas para a Finlândia permanecerão sempre fora do âmbito do controlo. Entre elas estão substâncias potencialmente perigosas que, devido à falta de uma estimativa mais específica, devem ser imediatamente retiradas do mercado de consumo. Os danos causados por essas substâncias serão mais difíceis de prevenir se a sua utilização para fins de intoxicação for estabelecida. As autoridades não têm conhecimento de quaisquer aplicações industriais para estas substâncias. A alteração ao decreto não sujeita a autorização a investigação ou as atividades industriais.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
107488	2024	0693	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	13-03-2024
107688	2024	0868	COMComissão Europeia	013	Acceptance of Emergency Request + Closure of Information Procedure	27-03-2024

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