Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto n.º.../... (de data) da Autoridade de Supervisão dos Assuntos Regulamentares (SZTFH) que altera o Decreto SZTFH n.º 27/2022, de 31 de janeiro de 2022, relativo às regras gerais de segurança em matéria de explosões

Número de notificação:

2024/0280/HU (Hungary)

Data de receção:

27/05/2024

Fim do período de statu quo:

28/08/2024 (closed)

Texto do projeto:

HU BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Texto final:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 1360

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0280/HU

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20241360.PT

1. MSG 001 IND 2024 0280 HU PT 27-05-2024 HU NOTIF

2. Hungary

3A. Európai Uniós Ügyek Minisztériuma
EU Jogi Megfelelésvizsgálati Főosztály - Műszaki Notifikációs Központ
H-1054 Budapest, Báthory u. 10.
E-mail: technicalnotification@eum.gov.hu

3B. Szabályozott Tevékenységek Felügyeleti Hatósága
Jogalkotási Főosztály
H-1123 Budapest, Alkotás u. 50.
E-mail: jeszi@sztfh.hu

4. 2024/0280/HU - B20 - Segurança

5. Decreto n.º.../... (de data) da Autoridade de Supervisão dos Assuntos Regulamentares (SZTFH) que altera o Decreto SZTFH n.º 27/2022, de 31 de janeiro de 2022, relativo às regras gerais de segurança em matéria de explosões

6. Alteração das regras gerais de segurança em matéria de explosões
Regulação das atividades de explosão civil

7.

8. O projeto de decreto SZTFH contém novos conceitos que ainda não foram definidos, tais como conceção à prova de explosão, explosivos ou agentes de explosão, falhas de ventilação; e clarificaram-se as definições de cargas normalizadas e explosivos para detonação.
O projeto altera os requisitos pessoais para as pessoas que exercem atividades de explosão civil e para as pessoas a quem pode ser confiada a tarefa de gerir e supervisionar a distribuição de explosivos, ou seja, o gestor técnico de explosões e o detonador.

Com base no projeto, as licenças dos responsáveis técnicos e dos detonadores são emitidas por um período indeterminado, sob reserva da conclusão com êxito de um curso preparatório e de um exame.

O projeto especifica quem é responsável pelo desempenho e pelo cumprimento das tarefas e obrigações definidas em cada capítulo (por exemplo, as relativas ao fabrico de explosivos), salvo disposição em contrário no decreto, e especifica igualmente as pessoas responsáveis por situações que não tenham sido claramente regulamentadas até à data.
Destina-se igualmente a garantir o cumprimento das regras estabelecidas no Decreto n.º 54/2014, de 5 de dezembro de 2014, do Ministério do Interior, relativo ao Código Nacional de Proteção contra Incêndios.

O projeto prevê igualmente alterações aos requisitos de construção e segurança aplicáveis aos edifícios e instalações classificados como «RV», à utilização de novas tecnologias de explosão (detonadores programáveis eletronicamente), à conceção e planeamento das operações de explosão, à destruição de produtos que não estejam a funcionar corretamente ou cujo prazo de validade tenha expirado, bem como alterações aos requisitos relativos ao armazenamento de explosivos de detonação.

O projeto contém igualmente um grande número de clarificações de codificação e gramaticais.

9. O projeto de decreto da Autoridade Supervisora justifica-se por forma a incorporar as alterações ou clarificações de codificação que se tornaram necessárias à luz da evolução tecnológica e da experiência prática.

10. Referências aos textos de base: Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2013/0174/HU

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
108265	2024	1361	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	27-05-2024
108266	2024	1362	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	27-05-2024
111108	2025	0595	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	28-02-2025

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