Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 1405
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2024/0290/PL
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20241405.PT
1. MSG 001 IND 2024 0290 PL PT 31-05-2024 PL NOTIF
2. Poland
3A. Ministerstwo Rozwoju i Technologii, Departament Obrotu Towarami Wrażliwymi i Bezpieczeństwa Technicznego,
Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa, tel.: (+48) 22 411 93 94, e-mail: notyfikacjaPL@mrit.gov.pl
3B. Ministerstwo Klimatu i Środowiska, Departament Gospodarki Odpadami
Wawelska 52/54, 00-922 Warszawa, tel. (+48 22) 57-92-262, fax: (+48 22) 57-92-795,
e-mail:Departament.Gospodarki.Odpadami@mos.gov.pl
4. 2024/0290/PL - S10E - Embalagem
5. Regulamento do ministro do Clima e do Ambiente sobre o montante do depósito para certos tipos de embalagens abrangidos pelo sistema de depósito e devolução.
6. o montante do depósito para as embalagens abrangidas pelo sistema de depósito e devolução
garrafas de plástico descartáveis para bebidas com uma capacidade máxima de três litros
— latas metálicas com capacidade até um litro,
garrafas de vidro reutilizáveis com capacidade até um litro e meio
7.
8. O projeto de regulamento especifica o montante do depósito:
(1) garrafas de plástico descartáveis com uma capacidade máxima de três litros, incluindo as suas cápsulas e tampas de plástico, excluindo garrafas de vidro ou metal para bebidas com cápsulas e tampas de plástico — 0,50 PLN por embalagem,
(2) latas metálicas com capacidade até um litro — 0,50 PLN por embalagem.
(3) garrafas de vidro até um litro e meio — 1,00 PLN por embalagem.
9. O regulamento baseia-se no artigo 40.º-M, n.º 2, da Lei de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
A não determinação do montante do depósito paralisaria os preparativos para o lançamento do sistema. Os operadores que introduzam bebidas em embalagens abrangidas pelo sistema de depósito e devolução no momento da adesão ao sistema não poderiam indicar nos rótulos dos produtos introduzidos que o produto está abrangido pelo sistema e o montante do depósito a cobrar no momento da venda. Os comerciantes e os clientes não saberiam se o produto que compram está abrangido pelo sistema e qual o montante do depósito, sendo depois reembolsado quando a embalagem é devolvida.
Os níveis de depósito propostos são considerados socialmente aceitáveis, uma vez que não são tão elevados que os consumidores se recusem a comprar bebidas em recipientes abrangidos pelo sistema. Por outro lado, são suficientemente atrativos para incentivar a devolução das embalagens.
A taxa de depósito das garrafas de vidro reutilizáveis corresponderá a um montante fácil de recordar para os utilizadores, uma vez que se baseia nos hábitos do antigo sistema informal de devolução de garrafas.
Para os comerciantes, a taxa adotada será uma simples operação financeira, uma vez que a devolução do depósito não exigirá a mobilização adicional de dinheiro e a posse de grandes quantidades de moedas variadas necessárias para devolver o depósito.
10. Referências dos textos de base: 2023/0351/PL
Os textos de base foram apresentados no âmbito da notificação anterior:
2023/0351/PL
11. Não
12.
13. Não
14. Sim
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
