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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Proposta do Ministério do Ambiente de uma proposta governamental que altera a Lei da Construção e determinados atos conexos.

Número de notificação:
2024/0310/FI (Finland)
Data de receção:
11/06/2024
Fim do período de statu quo:
12/09/2024 (closed)
Texto do projeto:
Avaliação de impacto:
Texto final:

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