Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de lei que altera a Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar e a Lei relativa à tributação dos jogos de fortuna ou azar (novas regras para as lotarias sem fins lucrativos e liberalização do bingo em estabelecimentos terrestres).

Número de notificação:

2024/0360/DK (Denmark)

Data de receção:

02/07/2024

Fim do período de statu quo:

03/10/2024 (closed)

Texto do projeto:

DA EN FR DE

Texto final:

DA DE EN FR

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 1729

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0360/DK

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20241729.PT

1. MSG 001 IND 2024 0360 DK PT 02-07-2024 DK NOTIF

2. Denmark

3A. Erhvervsstyrelsen
Langelinie allé 17
2100 København Ø
Danmark
+45 35 29 10 00
notifikationer@erst.dk

3B. Skatteministeriet
Nicolai Eigtveds gade 28
1402 København K
e-mail: EA@spillemyndigheden.dk

4. 2024/0360/DK - H10 - Jogos de fortuna e azar

5. Projeto de lei que altera a Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar e a Lei relativa à tributação dos jogos de fortuna ou azar (novas regras para as lotarias sem fins lucrativos e liberalização do bingo em estabelecimentos terrestres).

6. H10 — Jogos de fortuna ou azar

7.

8. O projeto de lei introduz um novo modelo para a oferta de lotarias sem fins lucrativos e a liberalização do bingo em estabelecimentos terrestres. Isto significa que haverá três tipos de lotarias isentas do monopólio, que é a regra geral para as lotarias na Dinamarca: (1) lotarias abaixo de um limiar de minimis, (2) lotarias sem fins lucrativos e (3) jogos de bingo no mercado liberalizado.

É assim introduzida uma nova forma de autorização no artigo 10.º-A da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar, que permite obter uma licença para a oferta de bingo em estabelecimentos terrestres no mercado liberalizado sem satisfazer os requisitos
das lotarias sem fins lucrativos. Os fornecedores de bingo liberalizado estarão sujeitos às mesmas regras e ao mesmo nível de obrigações que os fornecedores de outros jogos no mercado dos jogos liberalizados em estabelecimentos terrestres.

O artigo 1.º, n.os 1, 2, 8 e 9, e os artigos 2.º, 3.º e 4.º do projeto de lei não são notificados, uma vez que não são considerados entraves técnicos ao comércio. Assim, apenas o artigo 1.º, n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 10, do projeto de lei é notificado.

9. Foram necessárias regras mais atualizadas para a organização das lotarias na Dinamarca. Muitas pequenas associações e organizações de ajuda organizam lotarias, incluindo o bingo, sem poderem cumprir as regras relativas à distribuição de lucros para fins sociais.

São alcançadas regras mais atualizadas através da liberalização do bingo em estabelecimentos terrestres em condições de igualdade com outros jogos em estabelecimentos terrestres, permitindo a oferta de bingo em estabelecimentos terrestres sem a doação de lucros para fins sociais.

10. Referências no texto de base: Não existe(m) texto(s) de base disponível(is)

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
108658	2024	1730	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	02-07-2024
108659	2024	1731	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	02-07-2024
110890	2025	0380	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	07-02-2025

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