Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decisão executiva que define as informações a transmitir e as especificações técnicas para a implementação, aprovação e emissão das soluções de software a que se refere o artigo 24.º do Decreto Legislativo n.º 1 de 8 de janeiro de 2024 […]

Número de notificação:

2024/0434/IT (Italy)

Data de receção:

01/08/2024

Fim do período de statu quo:

04/11/2024

Texto do projeto:

IT EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2072

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0434/IT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20242072.PT

1. MSG 001 IND 2024 0434 IT PT 01-08-2024 IT NOTIF

2. Italy

3A. Ministero delle imprese e del Made in Italy
Dipartimento Mercato e Tutela
Direzione Generale Consumatori e Mercato
Divisione II. Normativa tecnica - Sicurezza e conformità dei prodotti, qualità prodotti e servizi
00187 Roma - Via Molise, 2

3B. Agenzia delle Entrate

4. 2024/0434/IT - SERV60 - Serviços de Internet

5. Decisão executiva que define as informações a transmitir e as especificações técnicas para a implementação, aprovação e emissão das soluções de software a que se refere o artigo 24.º do Decreto Legislativo n.º 1 de 8 de janeiro de 2024 […]

6. Solução de software para armazenamento eletrónico e transmissão eletrónica de dados sobre as taxas diárias

7.

8.
O projeto notificado é constituído pelas disposições do diretor da Administração Tributária relativas à «Definição das informações a transmitir e das especificações técnicas para a implementação, aprovação e emissão das soluções de software a que se refere o artigo 24.º do Decreto Legislativo n.º 1 de 8 de janeiro de 2024, para efeitos de armazenamento eletrónico e transmissão eletrónica dos dados sobre as taxas diárias a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Legislativo n.º 127 de 5 de agosto de 2015», bem como às especificações técnicas para a implementação, aprovação e disponibilização operacional de soluções de software.
As especificações técnicas, compostas por 12 capítulos e 19 anexos, definem as características da «solução de software» que permitem o armazenamento eletrónico e a transmissão eletrónica dos dados, a identificação das informações a transmitir e o seu formato, bem como os procedimentos para garantir a autenticidade e a integridade dos dados armazenados e transmitidos nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto Legislativo n.º 127/2015.

9. A adoção da medida notificada está prevista no Decreto Legislativo n.º 1 de 8 de janeiro de 2024. O objetivo da regulamentação técnica notificada consiste em simplificar e tornar menos oneroso para os operadores sujeitos a IVA o armazenamento e a transmissão das taxas por via eletrónica, utilizando exclusivamente soluções de software que garantam a segurança e a inalterabilidade dos dados armazenados e transmitidos.

10. Referências aos textos de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
109023	2024	2073	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	01-08-2024
109024	2024	2074	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	01-08-2024

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