Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de regulamento do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural relativo aos requisitos pormenorizados para a qualidade comercial das embalagens de determinadas bebidas espirituosas

Número de notificação:

2024/0583/PL (Poland)

Data de receção:

18/10/2024

Fim do período de statu quo:

21/01/2025 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Austria

Texto do projeto:

PL BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

PL EN FR DE

Texto final:

PL BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PT RO SK SL SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2859

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0583/PL

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20242859.PT

1. MSG 001 IND 2024 0583 PL PT 18-10-2024 PL NOTIF

2. Poland

3A. Ministerstwo Rozwoju i Technologii, Departament Obrotu Towarami Wrażliwymi i Bezpieczeństwa Technicznego,
Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa, tel.: (+48) 22 411 93 94, e-mail: notyfikacjaPL@mrit.gov.pl

3B. Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi, Departament Rolnictwa Ekologicznego i Jakości Żywności,
ul. Wspólna 30, 00-930 Warszawa, tel.: (+48) 22 623 16 32, e-mail: sekretariat.dej@minrol.gov.pl

4. 2024/0583/PL - C50A - Géneros alimentícios

5. Projeto de regulamento do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural relativo aos requisitos pormenorizados para a qualidade comercial das embalagens de determinadas bebidas espirituosas

6. bebidas espirituosas

7.
Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentares: Artigos 40.º, 43.º, 44.º e 45.º
notificado em conformidade com o artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011

8. O projeto de regulamento exige que as bebidas espirituosas (com um título alcoométrico superior a 15 % vol.) com uma capacidade de embalagem unitária até 200 ml só possam ser comercializadas em garrafa
ou em latas. Tal destina-se a impedir a comercialização das chamadas «saquetas de bebidas alcoólicas».

9. As exigências do público e os sinais das organizações que lutam contra o alcoolismo apontam para a fácil disponibilidade de bebidas espirituosas em pequenas embalagens como um fator importante para promover e aumentar o consumo de álcool. Tendo em conta o recente aparecimento de álcool em saquetas que se assemelham, de forma confusa, a produtos alimentares para crianças, é necessário regulamentar o tipo de embalagem de determinadas bebidas espirituosas de modo a que a embalagem desta bebida não induza os consumidores em erro quanto ao seu conteúdo.

10. Referências dos textos de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
109818	2024	2860	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	18-10-2024
109819	2024	2861	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	18-10-2024
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110827	2025	0317	PLPoland	201	Answer of the notifying Member State	04-02-2025	2025-133
110828	2025	0318	PLPoland	201	Answer of the notifying Member State	04-02-2025	2025-143
110852	2025	0342	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	05-02-2025

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