Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto relativo à entrada em vigor do Artigo 2.º, n.ºs 3 a 6, e do Artigo 6.º, n.ºs 5 e 6, da Lei relativa à tributação das emissões de CO2e dos setores abrangidos pelo CELE (Lei relativa ao imposto sobre as emissões)

Número de notificação:

2024/0635/DK (Denmark)

Data de receção:

22/11/2024

Fim do período de statu quo:

Not applicable

Medidas fiscais:

Sim

Texto do projeto:

DA BG HR CS NL EN ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 3122

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0635/DK

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20243122.PT

1. MSG 001 IND 2024 0635 DK PT 22-11-2024 DK NOTIF

2. Denmark

3A. Erhvervsstyrelsen
Langelinje Alle 17
2100 København Ø
Tlf.: +45 35291000
e-mail: notifikationer@erst.dk

3B. Skatteministeriet
Nicolai Eigtvedsgade 28
1402 København K
Tlf.: +45 33923392
e-mail: skm@skm.dk

4. 2024/0635/DK - S90E - Gases com efeito de estufa ou gases que empobrecem a camada de ozono

5. Projeto de decreto relativo à entrada em vigor do Artigo 2.º, n.ºs 3 a 6, e do Artigo 6.º, n.ºs 5 e 6, da Lei relativa à tributação das emissões de CO2e dos setores abrangidos pelo CELE (Lei relativa ao imposto sobre as emissões)

6. O projeto de decreto diz respeito à entrada em vigor das disposições da Lei relativa ao imposto sobre as emissões.

7.

8. A Lei do Imposto sobre as Emissões introduz um novo imposto sobre as emissões de CO2 para as empresas abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE 1). O imposto é de 375 DKK por tonelada de CO2 emitida para as empresas abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE I) e de 125 DKK por tonelada de CO2 emitida para processos mineralógicos, etc.

O desagravamento fiscal para os processos mineralógicos, etc., constitui um auxílio estatal aprovado pela Comissão e, por conseguinte, as disposições pertinentes são aplicadas com uma ordem de entrada em vigor.

9. A Lei do Imposto sobre as Emissões introduz um novo imposto sobre as emissões de CO2 para as empresas abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE 1). O imposto é de 375 DKK por tonelada de CO2 emitida para as empresas abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE I) e de 125 DKK por tonelada de CO2 emitida para processos mineralógicos, etc.

O desagravamento fiscal para os processos mineralógicos, etc., constitui um auxílio estatal aprovado pela Comissão e, por conseguinte, as disposições pertinentes são aplicadas com uma ordem de entrada em vigor.

10. Referências no texto de base: Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2024/0263/DK

11. Não

12.

13. Não

14. Sim

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
110092	2024	3123	COMComissão Europeia	005	Communication Fiscal measures	22-11-2024
110093	2024	3124	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	22-11-2024

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