Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 3164
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2024/0645/CZ
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20243164.PT
1. MSG 001 IND 2024 0645 CZ PT 27-11-2024 CZ NOTIF
2. Czechia
3A. Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví
Biskupský dvůr 1148/5
110 00 Praha 1
tel: 221 802 216
e-mail: eu9834@unmz.cz
3B. Ministerstvo zdravotnictví České republiky,
Palackého náměstí 4,
128 01 Praha 2
tel.: 224971111
e-mail: mzcr@mzcr.cz
4. 2024/0645/CZ - C00C - Produtos químicos
5. Projeto de Regulamento do Governo que altera o Regulamento do Governo n.º 463/2013 relativo às listas de substâncias que causam dependência, tal como alterado
6. Inclusão de estupefacientes ou seus análogos nas listas I e III da Convenção sobre os Estupefacientes e as Substâncias Psicotrópicas ou seus análogos nas listas I e III da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas devido a abuso ou perigo potencial para a saúde da população da República Checa
7.
8. Nos termos do projeto, o hexa-hidrocanabinol, o hexa-hidrocanabinol-O-acetato e o tetra-hidrocanabiphorol, que foram incluídos na lista de substâncias que causam dependência pelo Regulamento n.º 52/2024 do Governo, bem como o hexa-hidrocanabiphorol, o hexa-hidrocanabihexol, o hexa-hidrocanabioctil, o hexa-hidrocanabutol, o tetra-hidrocanabihexol, o tetra-hidrocanabioctil e o tetra-hidrocanabutol, que foram incluídos na lista de substâncias que causam dependência pelo Regulamento n.º 176/2024 do Governo, continuarão a ser incluídos na lista de substâncias que causam dependência e, por conseguinte, regulamentados. O objetivo é evitar uma possível consequência indesejável, nomeadamente que estas substâncias voltem a não ser regulamentadas, uma vez que esta situação representou anteriormente uma ameaça para a saúde das crianças e dos adolescentes.
Palavras-chave:
novas drogas sintéticas,
substâncias psicotrópicas;
substâncias que criam dependência;
regime de controlo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
O Regulamento Governamental n.º 463/2013 é carregado na base de dados TRIS, com a redação que lhe foi dada até 31. 12. 2024 e alterado com efeitos a partir de 1. 1. 2025.
A Lei n.º 167/1998 é carregada na base de dados TRIS, com a redação que lhe foi dada até 31. 12. 2024 e alterado com efeitos a partir de 1. 1. 2025.
A notificação anterior ao Regulamento Governamental n.º 463/2013 teve lugar sob a forma de notificação 2024/0278/CZ, sendo esta notificação também armazenada como texto de base, a Lei n.º 167/1998.
9. Dado que o mercado da droga, não só na República Checa, mas também em toda a UE, está constantemente inundado de novas drogas sintéticas que são sintetizadas a fim de evitar estruturas químicas que estão sob o regime de controlo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, é necessário contrariar estas tendências.
Para além do tratamento jurídico, as alterações aos anexos do Regulamento Governamental também têm impacto no direito penal, em que o tratamento ilegal destas substâncias pode ser qualificado como infração ou infração penal.
10. Referências aos textos de base: 2024/0278/CZ
Os textos de base foram transmitidos numa notificação anterior:
2024/0278/CZ
11. Sim
12. O motivo para a apresentação do projeto de regulamento governamental é a reinscrição dos canabinoides semissintéticos (HHC, THCP, HHCP, HHCH, HHCB, THCH, THCB, THC-C8, HHC-C8 e seus ésteres) no Anexo 4 do presente regulamento a partir de 1 de janeiro de 2025. Estas substâncias foram incluídas na lista de substâncias que criam dependência este ano pelos Regulamentos Governamentais n.ºs 52/2024 e 176/2024, com um prazo até 31 de dezembro de 2024.
Outro objetivo da alteração do Regulamento Governamental n.º 463/2013 é a inclusão de 146 novas substâncias psicoativas na lista de substâncias que criam dependência.
13. Não
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
