Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 0031
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2025/0006/CZ
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20250031.PT
1. MSG 001 IND 2025 0006 CZ PT 06-01-2025 CZ NOTIF
2. Czechia
3A. Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví
Biskupský dvůr 1148/5
110 00 Praha 1
tel: 221 802 216
e-mail:eu9834@unmz.cz
3B. Ministerstvo vnitra ČR
Nad Štolou 3
170 34 Praha 7
974 832 516
e-mail: obp@mvcr.cz
4. 2025/0006/CZ - B20 - Segurança
5. Projeto de regulamento governamental relativo aos requisitos técnicos e outras especificações para determinadas armas, munições e carreiras de tiro e para a segurança de armas e munições
6. Requisitos e especificações técnicas para determinadas armas, munições e carreiras de tiro
7.
8. O decreto governamental prevê:
- requisitos técnicos para o projeto de produção de armas das categorias PO ou NO, a fim de impossibilitar a sua conversão em armas sujeitas a registo;
- definição técnica e organizacional dos campos de tiro, cuja operação pode ser autorizada sem a apresentação de uma declaração da estação sanitária regional;
- requisitos técnicos para caixas e armários de aço, equipamento especial, cofres e cofres-fortes, compartimentos e estruturas separadas e respetivo fecho;
- requisitos técnicos para o método necessário para proteger armas ou munições durante o armazenamento de curta duração num veículo;
- elementos obrigatórios de um projeto de um método alternativo de securização de armas ou munições;
- meios de marcação de armas com dados de identificação e outros meios de identificação individual de armas de especial valor histórico;
- o espécime da marca de controlo da desativação, as marcas de verificação da desativação da Casa de Provas Checa para Armas e Munições e do Ministério da Defesa, bem como o certificado de armas desativadas;
Requisitos técnicos para a conversão irreversível de armas em caso de desativação de armas não abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de assegurar a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas;
- requisitos técnicos para a conversão irreversível de armas no caso de criação de secções transversais de armas;
- requisitos técnicos para a desmontagem, desativação, corte transversal e destruição de munições;
- requisitos técnicos para o manuseamento de componentes ativos de munições;
- a quantidade-limite de componentes ativos de munições nos termos do artigo 96.º, n.º 3, e do artigo 111.º, n.º 1, alínea b), da Lei sobre Armas e Munições; e
- as condições organizacionais e técnicas para a segurança das armas ou munições durante o transporte.
Palavras-chave: armas, munições, campos de tiro.
O projeto de regulamento governamental refere-se à seguinte legislação da UE:
Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (versão codificada)
- Diretiva de Execução (UE) 2019/68 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e das suas partes essenciais nos termos da Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
- Diretiva de Execução (UE) 2019/69 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que estabelece especificações técnicas para as armas de alarme e sinalização ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da posse de armas.
- Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação, a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas,
O projeto de decreto governamental refere-se aos seguintes regulamentos internacionais:
- Tratado sobre as Forças Armadas Convencionais na Europa, promulgado sob o n.º 94/2003
- Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), promulgado sob o n.º 64/1987, na sua versão alterada
Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), promulgada sob o n.º 8/1985, conforme alterada
- Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN), promulgado sob o n.º 102/2011, conforme alterado
O projeto de regulamento governamental refere-se às seguintes normas técnicas nacionais:
- ČSN EN 1143-1 (número de catálogo 509152)
Unidades de armazenamento de segurança — Requisitos, classificação e métodos de ensaio de resistência
contra o roubo —
Parte 1: Cofres de armário, cofres de ATM, portas de cofres e cofres-fortes
- ČSN EN 1300 (número de catálogo 519278)
Unidades de armazenamento de segurança — Classificação das fechaduras de alta segurança com base na sua resistência à abertura não autorizada
- ČSN EN 1627 (número de catálogo 514152)
Portas, janelas, cortinas de luz, grelhas e persianas — Resistência ao roubo — Requisitos e classificação
9. Este regulamento governamental faz parte da legislação preparada para a aplicação da Lei n.o 90/2024 relativa às armas e munições, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2026.
A partir desta data, todos os regulamentos em vigor que implementam a atual Lei das Armas serão revogados. Estas incluem as que regulam os requisitos técnicos para a produção, conversão e segurança de armas e munições e para campos de tiro, pelo que é necessário substituir estas regras.
O diploma de base, a Lei n.º 90/2024 sobre armas e munições, foi anteriormente notificado como projeto de diploma da notificação 2022/605/CZ.
10. Referências aos textos de base: 2022/0605/CZ
os textos de base foram transmitidos numa notificação anterior:
2022/0605/CZ
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
