Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 0093
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2025/0018/SK
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20250093.PT
1. MSG 001 IND 2025 0018 SK PT 13-01-2025 SK NOTIF
2. Slovakia
3A. Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo SR
Kontaktné miesto pre smernicu (EÚ) 2015/1535
P.O.Box 76
Štefanovičova 3
810 05 Bratislava
Telefón: + 421 2 209 07 290
e-mail: 2015.1535@normoff.gov.sk
3B. Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo SR
P.O.Box 76
Štefanovičova 3
810 05 Bratislava
4. 2025/0018/SK - X20M - Armas e munições
5. Projeto de lei que altera a Lei n.º 64/2019 relativa à disponibilização no mercado de armas de fogo e munições para utilização civil, na sua versão alterada
6. Marcação do cano de uma arma de fogo e o cilindro de um revólver com o calibre
7.
8. O projeto de lei que altera a Lei n.º 64/2019 relativa à disponibilização no mercado de armas de fogo e munições para utilização civil, na sua versão alterada («projeto de lei»), estabelece requisitos relativos à marcação do cano de uma arma de fogo e do cilindro de um revólver com o calibre e transpõe para o direito eslovaco as disposições da Diretiva de Execução (UE) 2024/325 da Comissão, de 19 de janeiro de 2024, que altera a Diretiva de Execução (UE) 2019/68 quanto à profundidade mínima das marcações de armas de fogo e dos seus componentes essenciais (a seguir designada «Diretiva de Execução (UE) 2024/325 da Comissão»).
9. A prática de aplicação demonstrou que não é necessário marcar todos os componentes essenciais de uma arma de fogo com o calibre para garantir a segurança do utilizador da arma de fogo, pelo que as disposições relativas à marcação de uma arma de fogo e do seu componente essencial com o calibre foram alteradas.
É apresentada para notificação a disposição prevista no artigo I, n.º 2, alínea n), do projeto de lei, que estipula que apenas um cano de arma de fogo ou um cilindro de revólver deve ser marcado com o calibre da arma de fogo, ou que, se a arma de fogo tiver canos de diferentes calibres ou cilindros de revólver de diferentes calibres, cada cano de arma de fogo ou cilindro de revólver deve ser marcado com o calibre de arma de fogo adequado. Esta alteração não prejudica a transposição do artigo 4.º, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas.
As disposições do artigo I, n.º 2, alínea o), do projeto de lei transpõem a Diretiva de Execução (UE) 2024/325 da Comissão.
Como anexo técnico, anexamos uma versão consolidada da Lei n.º 64/2019 relativa à disponibilização no mercado de armas de fogo e munições para utilização civil, na sua versão alterada, com as alterações destacadas.
10. Referência(s) ao(s) texto(s) de base: Os textos principais foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2018/0291/SK:
2019/0207/SK
2022/0170/SK
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
